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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 143 Sao Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Pagina 87
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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Cotia/SP, 02 de agosto de 2019.
Gustavo Henrichs Favero
Juiz Eleitoral
SENTENCA
PROCESSO: 22-80.2019.6.26.0286
CLASSE: PRESTACAO DE CONTAS
INTERESSADO (A) (S): PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD
INTERESSADO (A) (S): CLAUDIO LUIS DE GODOY, PRESIDENTE
INTERESSADO (A) (S): RENATA APARECIDA DA SILVA PINTO, TESOUREIRO
INTERESSADO (A) (S): PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD, ORGAO ESTADUAL 
ADVOGADO: THIAGO FERNANDES BOVERIO  OAB: 321784/SP
Vistos,
Trata-se de prestacao de contas do Partido Social Democratico - PSD de Vargem Grande Paulista/SP, referente ao exercicio financeiro 2018, 
visando atendimento ao disposto na Resolucao TSE no 23.546/2017. 
O partido nao apresentou a prestacao de contas, em flagrante afronta ao prazo previsto no art. 32 da Lei no 9.096/1995. 
Nao ha registros de movimentacao financeira no periodo em analise, tampouco indicios de recebimento ou doacao de recursos do Fundo 
Partidario, de fontes vedadas ou de origem nao identificada.
A equipe tecnica da Justica Eleitoral, apos analises pormenorizadas, emitiu parecer final pela nao aprovacao das contas (fl. 25).
O Ministerio Publico Eleitoral ofertou parecer pela nao prestacao, nos termos do parecer tecnico (fl. 27).
E relatorio. Decido. 
Considerando que a agremiacao nao observou as determinacoes da Lei no 9.096/1995 e da Resolucao TSE no 23.546/2017, acolho os 
pareceres da equipe tecnica e do Ministerio Publico Eleitoral.
Diante do exposto, julgo NAO PRESTADAS as contas, e o faco com fundamento no art. 46, inciso IV, a, da Resolucao 23.546/2017.
P.R.I.C. 
Ciencia ao representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Proceda-se as comunicacoes necessarias.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Cotia/SP, 02 de agosto de 2019.
Gustavo Henrichs Favero
Juiz Eleitoral
287a ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
COMUNICADOS
COMUNICADO
O Excelentissimo Senhor Doutor Thiago Massao Cortizo Teraoka, M.M. Juiz Eleitoral da 287a Zona Eleitoral de Mogi das Cruzes, comunica 
que se encontram disponiveis em cartorio, para consulta em local de costume, o Demonstrativo de Resultado de Exercicio (DRE) e o 
Balanco Patrimonial (BP) de 2018, do Movimento Democratico Brasileiro  MDB, no ambito municipal, nos termos do art. 3o, Res. TRE/SP 
429/2018, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
O Excelentissimo Senhor Doutor Thiago Massao Cortizo Teraoka, M.M. Juiz Eleitoral da 287a Zona Eleitoral de Mogi das Cruzes, comunica 
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