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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1581 DETRAN gera presuncao de propriedade sobre o bem, a ser reconhecida, inclusive, para fins de execucao. Estamos diante de presuncao de propriedade em favor de pessoa que conste no certificado. Nesse sentido ja decidiu o Eg. Tribunal de Justica de Sao Paulo, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENCA Pedido de penhora de veiculo que esta estacionado na garagem da executada. Indeferimento. Inconformismo. Veiculo que esta registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Documentos anexados que nao se mostram suficientes para reconhecer a mencionada simulacao - Decisao mantida Recurso nao provido. (TJSP - 13a Camara de Direito Privado - Agravo de Instrumento no 2140512-09.2017.8.26.0000 Relator Heraldo de Oliveira j. 06.09.2017). CUMPRIMENTO DE SENTENCA Acao de reintegracao de posse Pedido de penhora de veiculo usado pela devedora Descabimento Veiculo registrado perante o DETRAN em nome de terceiro Impossibilidade de atingimento de bens de pessoa estranha a execucao Uso do veiculo pela devedora que nao altera a propriedade sobre o bem - Recurso desprovido. (TJSP- 9a Camara de Direito Privado- Agravo de Instrumento n 2137371-45.2018.8.26.0000- Relator Galdino Toledo Junior- J. em 14/08/19). Dessa forma, torno sem efeito a decisao de fl. 85 e indefiro o requerimento de penhora de veiculo em nome de terceiros. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP) Processo 0003968-06.2019.8.26.0347 (processo principal 1003778-60.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - M.F.O. - S.B.S. - Vistos. Fls. 47/49: Diante do comprovante de pagamento juntado, manifestese o exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIO INTASQUI (OAB 350953/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 0004357-59.2017.8.26.0347 (processo principal 0003480-95.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Alienacao Fiduciaria - Valter Domingues dos Santos Advogados Associados - Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias requerido a fls. 118. - ADV: HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP) Processo 0004963-87.2017.8.26.0347 (processo principal 1006040-51.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - Vistos. Fls. 144/145: Defiro a pesquisa Infojud, observando-se o calculo atualizado do debito e recolhimento da diligencia. Intime-se. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP) Processo 0005001-36.2016.8.26.0347 (processo principal 0006961-37.2010.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Elza Tereza Anuncio - Vistos. Fls. 160/161 - Indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Conforme consta a fl. 92, e necessaria a citacao dos socios da empresa executada para que seja analisado o pedido de desconsideracao de personalidade juridica pleiteado nos autos. No mais, tendo em vista que os ARs de fls. 104 e 159 foram assinados por pessoas diversas, manifeste-se a parte requerente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), PAULA MARIA CARNIELLO DE ALMEIDA (OAB 143106/SP), SANDRA REGINA DA FONSECA (OAB 189348/SP) Processo 0005202-57.2018.8.26.0347 (processo principal 1006442-35.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ph Vieira Moveis Ltda Me (inativa) - - Luiz Vieira Ribeiro - - Izilda Aparecida Saraiva Ribeiro - Vistos. Providencie o exequente a juntada das custas pertinentes as pesquisas solicitadas, uma vez que nao se encontra anexadas a peticao anterior. Apos, providencie-se desde logo, o bloqueio de veiculos, via Renajud, e a obtencao da ultima declaracao de imposto de renda, via Infojud. As copias das declaracoes obtidas via Infojud deverao ser arquivadas em pasta propria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilizacao. Com as respostas, manifeste-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inercia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP) Processo 0005206-31.2017.8.26.0347 (processo principal 1000309-40.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Mutuo - S.C.N.S. - P.S.M.M. - - E.S.P. - - T.C.S.P. - Vistos. Fls. 185: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n 100005856.2016.8.26.0347, em tramite perante a 3a Vara Civel desta Comarca, mediante recolhimento da diligencia do oficial de justica. Intime-se. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/ SP) Processo 0005453-46.2016.8.26.0347 (apensado ao processo 1003683-93.2019.8.26.0347) (processo principal 100313947.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Pequel Apoio Administrativo Ltda-me - Nelson Barboza Junior Me - Vistos. Diferentemente do alegado, houve apenas o recebimento do incidente de desconsideracao da personalidade juridica (em apenso), determinando-se a citacao dos requeridos, nos moldes do artigo 135 do CPC para, somente apos o contraditorio, analisar-se o pedido de inclusao dos mesmos no polo passivo da presente acao. Assim, nao ha que se falar em inclusao definitiva dos requeridos do incidente na presente acao, sendo necessario aguardar-se a conclusao do incidente. De qualquer forma, considerando a existencia de indicios consistentes da formacao de grupo economico fraudulento, conforme exposto na decisao inicial do incidente, e tendo em vista o perigo de dano de dificil reparacao, DEFIRO, em sede de tutela de urgencia, a titulo de arresto, a realizacao das medidas postuladas (Bacenjud e Renajud), em nome dos requeridos no incidente. Providenciese. Traslade-se copia da presente decisao ao incidente de desconsideracao da personalidade juridica em apenso. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), PEDRO SERGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP) Processo 0005453-46.2016.8.26.0347 (apensado ao processo 1003683-93.2019.8.26.0347) (processo principal 100313947.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Pequel Apoio Administrativo Ltda-me - Nelson Barboza Junior Me - Fls. 167/178: esclareca o exequente sobre quais veiculos pretende que recaia o bloqueio. - ADV: CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), PEDRO SERGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP) Processo 1000049-89.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Lucimara da Rocha - Jose Fabio da Silva - Vistos. Os fatos sobre os quais recaira a atividade probatoria dizem respeito a dinamica do acidente, culpa pelo evento e danos morais e materiais, bem como sua extensao, afirmados pela autora. Defiro a producao de prova oral. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o proximo dia 12 de fevereiro, as 15:30 horas, ficando a intimacao do(a)(s) partes para comparecimento, a cargo de seu(s) patrono(s) (art. 334, 3o do CPC). Nos termos do artigo 357, 4o do CPC, fixo o prazo de 15 dias para as partes arrolarem suas testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada dispensando-se a intimacao do Juizo. Int. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP) Processo 1000338-56.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Marques Viana - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Declaro encerrada a instrucao processual. Em substituicao aos debates, apresentem as partes memoriais no prazo sucessivo de

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