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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestados em juizo, mormente
quando submetidos ao necessario contraditorio e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas
circunstancias em que ocorreu o delito, reveste-se de inquestionavel eficacia probatoria, nao se podendo
desqualifica-lo pelo so fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressao
penal. Nesse sentido a orientacao jurisprudencial do STJ e do TJPA: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLACAO. INEXISTENCIA. CONFISSAO
EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS IDONEOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTORIA.
DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. CONSONANCIA COM DEMAIS PROVAS. INOVACAO
PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudencia desta
Corte entende que os depoimentos de policiais constituem prova idonea, como a de qualquer outra
testemunha que nao esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juizo sob o crivo do
contraditorio, aliado ao fato de estarem em consonancia com o conjunto probatorio dos autos, como ocorre
in casu. 5. Nao e possivel, em agravo regimental, analisar questoes somente arguidas nas suas razoes,
por caracterizar inovacao de fundamentos. 6. Agravo regimental nao provido." (AgRg no REsp
1312089AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22102013, DJe
28102013.) (grifamos) Embora a tese defensiva do denunciado pretenda excluir sua culpabilidade,
negando a autoria delitiva ou a propriedade do entorpecente apreendido, o conjunto probatorio nao o
favorece. Cabe ressaltar que o reu nao trouxe aos autos quaisquer provas do alegado, sendo fragil o
material constituido pela defesa. Vislumbrando as provas apresentadas pela acusacao, verifica-se patente
o envolvimento do acusado com o trafico ilicito de entorpecente, fato inferido a partir dos depoimentos das
testemunhas (policiais militares) e dos laudos toxicologicos. Como anteriormente referido, a conduta do
denunciado amolda-se aquela descrita no tipo penal previsto no art. 33 da lei 11.343/06, quer seja:
transportar/trazer consigo substancia entorpecente, uma vez que o mencionado dispositivo legal preve
um crime de acao multipla, ou de conteudo variado, sendo que, satisfeito qualquer um dos nucleos
descritos no tipo, ja se torna suficiente para imputar a pratica do delito. O material probatorio e vasto,
seguindo ao encontro das versoes apresentadas pelas testemunhas, nao havendo possibilidade de se
sustentar uma absolvicao; nem ao menos suscitar qualquer duvida que inviabilize uma condenacao. DA
APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA DO ART. 33,  4o DA LEI DE DROGAS Dispoe o 4o
do artigo 33 da Lei de Drogas que Nos delitos definidos no caput e no  1o deste artigo, as penas
poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a conversao em penas restritivas de direitos,
desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem
integre organizacao criminosa. Para a concessao do referido beneficio faz-se necessario o
preenchimento de alguns requisitos basicos, quais sejam: ser reu primario, ostentar bons antecedentes,
nao se dedicar as atividades criminosas nem integrar organizacao criminosa. No caso em analise, entendo
ser possivel reconhecer a causa de diminuicao de pena prevista no referido dispositivo legal, todavia,
entendo que ela nao deve ser fixada em grau maximo, considerando especialmente a quantidade da
droga, devendo ficar no patamar de 1/6. Aponto que o STJ tem entendimento de que a causa de
diminuicao pode ser fixada em patamar diverso do maximo (2/3), em razao da quantidade e qualidade da
droga apreendida (Jurisprudencia em Teses n. 60 do STJ). 3. DISPOSITIVO A vista do exposto e do mais
que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Denuncia para CONDENAR o reu CARLOS EDUARDO
SOUZA SILVA; como incurso na sancao do artigo 33,  4o, da Lei 11.343/2006. Passo a dosimetria da
pena, nos termos do art. 68 do Codigo Penal. 1a FASE Inicialmente analiso as circunstancias judiciais
previstas no art. 59 do Codigo Penal, juntamente com o art. 42 da Lei 11.343/2006: 1. A culpabilidade
refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, media ou reduzida), ou seja, a reprovacao social
que o crime e o autor do fato merecem. No caso, nao tenho a valorar. 2. Como antecedentes, nada tem-se
a valorar. 3. Quanto a conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do reu perante a
sociedade (no trabalho, na familia, no bairro onde reside), peso negativamente uma vez que consta no
INFOPEN que o reu deu fuga do presidio por duas vezes. 4. A personalidade do agente, que trata do seu
carater e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional
habilitado, nao ha elementos para avaliar. 5. Os motivos do crime referem-se as influencias internas e
externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal - lucro facil
com o comercio de drogas ilicitas. 6. As circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou
seja, sao os elementos acidentais nao participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local
ermo, quando do repouso noturno, com extrema violencia, etc.). No presente caso, nada tendo a se
valorar. 7. As consequencias do crime, que se referem a extensao dos danos ocasionados pelo delito,
foram os inerentes ao tipo penal. Nada tendo a se valorar. 8. O comportamento da vitima nao contribuiu
para o cometimento do crime. Ate mesmo porque a vitima, no caso, e a saude publica. 9. A natureza e a


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