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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

artigo 833, inciso IV, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194073-11.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Orgao Julgador: 24a Camara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3a Vara Civel; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Restando inequivoco que a penhora recaiu sobre valores considerados de natureza salarial, impoe-se o acolhimento da impugnacao, porquanto, a restituicao de imposto de renda oriunda de salario e a remuneracao estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsao do art.833, IV e X, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnacao e determino o levantamento do valor penhorado, expedindo-se guia ao executado. Int. (REL. 57) (ORDEM No 1451/10) - ADV: MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANTONIO VANDERLEI DESUO (OAB 39166/SP) Processo 0029831-21.2011.8.26.0451 (451.01.2011.029831) - Falencia de Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Prestocargo Produtos Plasticos e Transportes Ltda - Saniplast Comercio e Distribuicao de Embalagens Ltda. - FERNANDO ZANUZZI - - Marco Antonio Yamaoka Marinho - - Felipe Nader - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Leonard Preeg - - International Plastics Industria & Comercio Ltda e outros - Vistos. Manifestem-se os credores, o administrador judicial e o M.P, em termos de prosseguimento. Int.(Rel. 57) - 1587/11. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA (OAB 338954/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), LEONARD PREEG (OAB 324939/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO (OAB 250782/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP) Processo 0030133-84.2010.8.26.0451 (451.01.2010.030133) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Andre Fernando Rodrigues - FLS. 171/172: CIENCIA (oficio vindo do Ministerio do Trabalho e Emprego.) (REL. 57) (ORDEM No 1822/10) - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP) Processo 0031624-29.2010.8.26.0451 (451.01.2010.031624) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Romeu Fernando Niglio Consales - 147/148: Vistos. Ajuizada acao de execucao de titulo extrajudicial em 17.11.2010 fundada em cedula de credito bancario inadimplido cujo debito e de R$44.810,56, citado o executado (fls. 39), decorrido o prazo para pagamento e opor embargos (fls. 40), tentativa de penhora on line infrutifera (fls. 51), efetuada pesquisa de bens junto a Receita Federal (fls. 57) e Ciretran (fls. 78), requereu o exequente a suspensao da execucao (fls. 83). Suspenso o processo em 30.07.2012 (fls. 84), noticiada a cessao de credito (fls.102), deferido o pedido para alterar o polo ativo (fls. 128), a cessionaria requereu a busca de ativos pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (fls. 136/137). Sobreveio decisao determinando para que a cessionaria se manifestasse sobre eventual ocorrencia de prescricao intercorrente (fls.140), manifestou-se alegando que vencida a ultima parcela em 2014 e considerando o prazo prescricional de 03 anos da cedula de credito bancario nao ha se falar em prescricao intercorrente, bem como com o advento do CPC/2015, a prescricao ocorreria em 2019 (fls. 143/146). E o relatorio. Decido. Assiste razao ao exequente, aplicando-se a regra de transicao por ocasiao da entrada em vigor do CPC/2015, em interpretacao conjunta dos artigos 1.056 e paragrafos 1o e 4o, do art. 921 do CPC, resta afastada a prescricaointercorrente. Defiro as pesquisas conforme pleiteado a fls. 137. Int. (REL. 57) (ORDEM No 1915/10) - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 0032097-20.2007.8.26.0451 (451.01.2007.032097) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Industrial Levorin Sa - Ressolagem Jardim de Piracicaba Ltda e outros - Vistos. Ante a certidao de fls. 608 aguardese provocacao no arquivo, suspensa a execucao. Int. (certidao retro: em 11/12/2018 decorreuo o prazo sem manifestacao do exequente) - Rel. 57 - Proc. no. 1753/07 - ADV: ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP) Processo 0037101-72.2006.8.26.0451 (processo principal 0031197-08.2005.8.26.0451) (451.01.2005.031197/1) - Embargos a Execucao - Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba - ALINE SILVA SOARES - - FERNANDA SILVA SOARES e outro FLS. 2473/2474: providencie o credor o recolhimento das despesas postais necessarias aos 8 enderecos indicados (REL. 57) (ORDEM No 2737/05-1) - ADV: MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), CESAR ALEXANDRE MARQUES (OAB 234521/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP) JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO XAVIER ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE MARCOS FRIGATO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0070/2019 Processo 0000824-08.2016.8.26.0451 (processo principal 1008659-64.2015.8.26.0451) - Impugnacao de Credito - Recuperacao judicial e Falencia - Lanwork Ltda - Expresso Flecha de Prata Ltda - Nelson Garey - Vistos. Fls. 513/514: manifeste-se a impugnante no prazo de 5 dias. Apos, nova vista ao Ministerio Publico. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP) Processo 0001892-85.2019.8.26.0451 (processo principal 1009037-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3156 Locacao de Imovel - B M & J Negocios Imobiliarios Ltda - Carlos Alberto Gomes de Oliveira - - Gabriel Fessel de Oliveira e outros - Manifeste-se a parte autora tendo em vista que decorreu o prazo legal para a parte executada efetuar pagamento - ADV: JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP) Processo 0003458-40.2017.8.26.0451 (processo principal 0029831-21.2011.8.26.0451) - Habilitacao de Credito Recuperacao judicial e Falencia - Gabriela Casarin Botelho - Saniplast Comercio e Distribuicao de Embalagens Ltda. - Vistos. Fl. 144: ante a informacao da requerente, no sentido de que os documentos foram juntados equivocadamente, defiro o pedido. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 100/140. Sem prejuizo, traslade-se copia da Sentenca de fls. 96/97, bem como da certidao de transito em julgado de fl. 145, aos autos da falencia. Apos, ao arquivo. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), RICARDO

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