Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 155 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de um modo geral que o mesmo ate seja possivel, mas apenas em situacoes excepcionais, considerando-se que uma vez sanada a omissao, contradicao ou obscuridade, a alteracao da decisao surja como consequencia necessaria. Tais embargos sao recursos de integracao, e nao de substituicao, pelo que se invalida a pretensao tambem de efeitos infringentes ou modificativos. Precedentes dos Tribunais Superiores. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0138269-26.2014.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0138269-26.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00430012 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: BRUNO TABERA DA SILVA OAB/RJ-175850 APELADO: LEANDRO MORAES LAZARINI ADVOGADO: RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO OAB/RJ-134854 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Obrigacao de fazer com indenizatoria.Plano de saude. Internacao de dependente quimico. Limitacao de internacao. Prazo de 30 dias. Sentenca procedente. Manutencao da internacao para tratamento de dependencia quimica. Danos morais.Restou incontroverso que, a despeito de o autor necessitar de tratamento mediante internacao, o contrato de plano de saude em questao preve que apenas nos primeiros 30 dias a cobertura das despesas sera integral, devendo, apos esse periodo, haver coparticipacao do segurado. Como e cedico, as clausulas limitativas de obrigacao determinada pelo plano de saude devem ser interpretadas a luz da boa-fe objetiva, e da maneira mais favoravel ao consumidor, principalmente quando se trata de contrato de adesao, nos quais nao se da oportunidade de discussao ou negociacao das clausulas por ocasiao da contratacao. Deste modo, a referida clausula se mostra abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Codigo de Defesa do Consumidor, na medida em que acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, dependente quimico, que necessita do tratamento mediante internacao para o restabelecimento de sua saude, conforme farta documentacao probatoria trazida aos autos. Cabe ressaltar que a limitacao temporal de internacao e contraria ao proprio objeto do contrato celebrado entre o consumidor e a operadora de saude, que e assegurar a assistencia integral a saude do paciente. Desta forma, o argumento de que findo o prazo contratual de 30 dias por ano para internacao deveria o paciente passar a contribuir com parte do custo do tratamento, nao merece acolhimento. Aplicacao do verbete sumular no 302 do Superior Tribunal de Justica. Enunciado no 357 deste Tribunal de Justica. Com relacao ao dano moral, este restou configurado, pois a recusa ao pagamento integral da internacao para continuidade do tratamento quimico que fora expressamente recomendada pelo medico para o restabelecimento do autor, por certo causou-lhe aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum indenizatorio fixado na sentenca que se revela excessivo, devendo o mesmo ser reduzido para o valor de R$10.000,00, montante mais adequado, em consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade, alem de atender o carater punitivo-pedagogico da medida. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0204353-72.2015.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0204353-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00425270 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MARIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Obrigacao de fazer com indenizatoria. GEAP. Recusa no fornecimento de materiais necessarios na cirurgia. Sentenca procedente. Autorizacao e custeamento com todo o material necessario. Dano moral. Apelo da re.A finalidade precipua do segurado ao contratar um plano de saude e a de que venham a ser cobertos os riscos e danos a sua saude, havendo uma prestacao de assistencia medica e hospitalar, quando se fizer necessario. E incontroverso que a autora, pessoa idosa, beneficiaria do plano de saude administrado pela re, necessitava da realizacao de procedimento cirurgico com materiais indicados por seu medico. Cabe ao medico, por ter conhecimento do estado de saude da autora, avaliar a necessidade do uso de determinado material, considerando o quadro apresentado pela paciente, sua condicao pessoal e as caracteristicas e propriedades dos materiais. A escolha do material para cirurgia a que seria submetida a autora, devem as especificacoes do medico ser fielmente observadas, porque e o unico profissional habilitado para apontar as opcoes mais habeis para a recuperacao da saude do paciente. Os criterios de escolha desse material nao podem ser o de melhor preco ou o de maior comodidade de quem compra. A conveniencia da paciente, comunicada por seu medico, e que deve prevalecer. Verbete sumular no 211 deste Tribunal de Justica. A demora para autorizacao dos materiais necessarios e do procedimento cirurgico, leva a piorar o estado clinico da paciente. Quanto a alegacao de que a re agiu de acordo com as determinacoes da Agencia Reguladora de Saude Suplementar, cabe destacar que o rol de procedimentos elencados na Resolucao Normativa da ANS trata-se apenas de referencia basica para a cobertura minima obrigatoria para os planos privados de assistencia a saude, nao sendo taxativo ou limitativo aos procedimentos que possam ser oferecidos. Nos termos do art. 113 do Codigo Civil, os negocios juridicos devem ser interpretados segundo a boa-fe e a conduta da re de nao liberar determinados materiais necessarios a realizacao do ato cirurgico, sem duvida, vai contra tal preceito. Correta a sentenca determinando a autorizacao e custeio de todo o material necessario a cirurgia da autora, nos moldes da requisicao medica. O dano moral e in re ipsa, ou seja, deriva do proprio fato ofensivo de tal modo que, provado este fato, esta demonstrado o dano moral, numa presuncao natural, que decorre das regras da experiencia comum. Verbete sumular no 209 do Tribunal de Justica. A verba indenizatoria a titulo de reparacao por danos morais somente deve ser revista nas hipoteses em que a condenacao se revelar irrisoria ou exorbitante, distanciando-se dos padroes de razoabilidade. Verbete sumular no 343 do Tribunal de Justica. Assim, o valor de R$8.000 (cinco mil reais) fixado na sentenca se revela adequado e suficiente, estando em consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade, alem de atender o caraterpunitivo-pedagogico da medida, nao merecendo a reducao pretendida.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0300429-03.2011.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0300429-03.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00143415 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Karen Farah Arruda APTE: Deborah Ramos Silva Asensi

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.