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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(TJPA AP no0000578-17.2016.8.14.0040. 1a Turma de Direito Privado. Rel. Desa. Gleide Pereira de
Moura. DJe 16.05.2018). Grifei Assim, forcoso e concluir pela reforma da decisao de primeiro grau, para
condenar a apelada ao pagamento de indenizacao por danos morais a apelante, no valor de R$10.000,00,
a incidir a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). Destarte, fixo os honorarios advocaticios no
percentual de 15% sobre o valor da condenacao, pois houve zelo do profissional na peticao inicial e o
trabalho bem realizado. Alem disso, o tempo exigido para o servico nao podera ser considerado exiguo, ja
que alem da peticao inicial, foi realizada audiencia, a qual exige do advogado um tempo maior na
prestacao do servico (NCPC, 2o do artigo 85). Ante o exposto,CONHECO DO RECURSO E DOU-LHE
PROVIMENTO,para reforma a decisao de primeiro grau, julgando procedente os pedidos deduzidos na
acao de indenizacao por danos morais c/c obrigacao de fazer, condenando a apelada a pagar a apelante
indenizacao por danos morais, no valor de R$10.000,00, incidir a partir do evento danoso (Sumula 54 do
STJ). Fixo honorarios advocaticios em 15% sobre o valor da condenacao, nos termos das razoes acima. E
como voto. Belem, 05/11/2019

Numero do processo: 0801598-28.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: ANIZIO GALLI JUNIOR OAB: 13889/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO OAB: 7830 Participacao:
ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB: 3210/PA Participacao: ADVOGADO
Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO OAB: 12816/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RICARDO
BRANDAO COELHO OAB: 21935/PA Participacao: ADVOGADO Nome: TELMA LUCIA BORBA
PINHEIRO OAB: 59 Participacao: AGRAVADO Nome: MOACIR GUIMARAES MORAIS NETO
Participacao: ADVOGADO Nome: AMANDA CARNEIRO FONSECA OAB: 224/PATRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 080159828.2019.8.14.0000AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARAAGRAVADO: MOACIR GUIMARAES
MORAIS NETORELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA NAO CONHECEU DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.A
Sumula No 410/STJ trata da previa intimacao pessoal do devedor como condicao necessaria para a
cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, ou seja, a multa imposta na
decisao recorrida somente poderia comecar a incidir apos a intimacao pessoal da Celpa.Evidentemente,
tal entendimento sumulado nao se confunde com o prazo recursal.O prazo para interposicao de recurso
conta-se da data em que os advogados sao intimados da decisao. Art. 1.003, CPC.A Agravante possui
advogado devidamente habilitado nos autos, sendo este intimado regularmente por publicacao no Diario
de Justica, e a partir desse momento que comeca a correr o prazo para interposicao de recurso, obrigacao
esta totalmente diversa do pagamento da multa.Tratam-se de prazos diversos a serem cumpridos por
pessoas diversas. Um referente a interposicao do recurso pelo advogado legalmente habilitado, e outro diz
respeito ao pagamento da multa pelo devedor, que somente esta obrigando a tanto apos conhecimento da
obrigacao diante da sua intimacao pessoal.Houve publicacao da decisao agravada no Diario de Justica no
6592/2019, em 05/02/2019, logo, quando da interposicao do presente Agravo em 07/03/2019, o prazo para
recorrer ja havia se exaurido.Recurso conhecido e desprovido, a unanimidade. RELATORIO
SECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO
PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No AI 0801598-28.2019.814.0000 PJE AGRAVANTE: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA ADVOGADO: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho (OAB/PA No
3.210)ADVOGADO: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Neto (OAB/PA No 12.816)ADVOGADO: Dra. Danielle
Serruya Soriano de Mello (OAB/PA No 17.830)AGRAVADO: MOACIR GUIMARAES MORAIS
NETOADVOGADO: Dra. Amanda Carneiro Fonseca (OAB/PA 18.224)RELATOR: DES. RICARDO
FERREIRA NUNES AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
AGRAVADO: DECISAO MONOCRATICA ID No 1477748 RELATORIOI. BREVE RELATO DO CASO
Trata-se de Agravo Interno interposto porCENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPAcontra a decisao
contida no ID no 1477748 que nao conheceu do Agravo de Instrumento interposto porquanto inadmissivel
diante de sua intempestividade.O Recorrente interpos o presente agravo contra a decisao do Juizo da 9a
Vara Civel de Belem prolatada em Acao de Ordinaria de Revisao de Conta de Energia C/C Obrigacao de
Nao Fazer C/C Danos Morais com Pedido De Tutela Antecipada, proposta pelo Agravado contra a
Agravante, pretendendo que a CELPA suspendesse a cobranca da fatura de energia eletrica do mes de
outubro de 2018, com vencimento em 14.11.2018, no valor de R$ 1.815,09, e se abstivesse de cortar a
energia. Em 27.11.2018, foi concedida liminar, determinado que nao fosse efetuado corte de energia


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