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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA
INDEFERIDA EM 1o GRAU. PESSOA FISICA. HIPOSSUFICIENCIA
COMPROVADA. DECISAO REFORMADA. A luz do art. 5o, LXXIV, da
CF e da Sumula n. 25/TJGO, a assistencia judiciaria gratuita sera
concedida aqueles que comprovadamente dela necessitem. No caso,
ante a demonstracao da hipossuficiencia da ora agravante, deve ser
reformada a decisao atacada, para a concessao do beneficio. Agravo de
instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 551897912.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara Civel,
julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)
No mesmo sentido posiciona-se o colendo Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. SUMULA 13/STJ. DISSIDIO NAO
D E M O N S T R A D O . M I L I T A R T E M P O R A R I O . M O L E S T I A
INCAPACITANTE PARA O SERVICO CASTRENSE. MANIFESTACAO
DA DOENCA DURANTE A CASERNA. RESULTADO DA PERICIA.
REVISAO. NAO-CABIMENTO. SUMULA 07/STJ. REFORMA EX
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. Defere-se a
postulacao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, porquanto
esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme
nao possuir condicoes de arcar com as despesas processuais sem que
isso implique prejuizo de seu sustento ou de sua familia. (...) 6. Recurso
especial conhecido em parte e, nesta extensao, nao provido. (STJ.
REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)
ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFENSORIA PUBLICA.
ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETACAO DA LEI No 1.060/50. 1.
Nao e suficiente para afastar a assistencia judiciaria a existencia de
advogado contratado. O que a lei especial de regencia exige e a
presenca do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistencia
judiciaria por impossibilidade de responder pelas custas, que podera ser
enfrentada com prova que a desfaca. Nao serve para medir isso a
qualidade do defensor, se publico ou particular. 2. Recurso Especial
conhecido e provido. (STJ. 3a Turma. REsp 679198. Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito. DJ de 16/04/2007)
Assim, o que emerge dos autos, ate o momento, e a incapacidade da parte
autora/agravante de arcar com as custas, despesas processuais e honorarios
advocaticios e, conforme exposto alhures, para a concessao da gratuidade da justica
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1112 de 3565

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