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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1293 94306/SP) Processo 1010598-45.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Arlindo de Souza - Vistos. Esclareca a parte autora quanto a juntada de peticao de fls. 16/17 uma vez que o presente autos encontra-se em tramite perante o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Publica. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na decisao de fls. 14. Intime-se. - ADV: JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ARAUJO (OAB 420963/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP) Processo 1010787-23.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Irene Goncalves Peregrina - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestacao apresentada nestes autos. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), FERNANDA RENATA BATISTELLA VARUZZA (OAB 182907/SP) Processo 1010798-52.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Terezinha Costa de Almeida - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposicao pela parte re, por ausencia de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao, nos termos do art. 334, 4o, II, do Novo Codigo de Processo Civil. Trata-se de acao de obrigacao de fazer, com pedido liminar, que Terezinha Costa de Almeida move contra a Prefeitura Municipal de Limeira, pretendendo, em suma, a concessao da liminar para aquisicao de aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) tendo em vista que sofre de Sindrome da Apneia Obstrutiva do Sono. DECIDO. A despeito das alegacoes da exordial, nao estao presentes os requisitos para a concessao da liminar, uma vez que o proprio relatorio de fl. 15 indica que a molestia da autora e de grau moderado, afigurando-se prudente a instrucao, a fim de corroborar o quanto descrito na peca inaugural e a necessidade do tratamento solicitado. Ante o exposto, resta indeferida a antecipacao dos efeitos da tutela. Cite-se para resposta, observadas as advertencias legais, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto a materia de fato, notificando-a da presente decisao para que de integral cumprimento. Em caso de cumprimento por oficial de justica, fica o mesmo ciente da aplicacao dos beneficios do art. 212, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao 511/2011 do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1010798-52.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Terezinha Costa de Almeida - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar, para prolacao de sentenca. Intime-se. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/ SP) Processo 1010798-52.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Terezinha Costa de Almeida - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao para obrigar o MUNICIPIO DE LIMEIRA a fornecer a TEREZINHA COSTA DE ALMEIDA o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure), mencionado no receituario/relatorio medico de fls. 16/17, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de pagamento de uma multa cominatoria diaria, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), ate o limite do valor do equipamento, em proveito da parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Codigo de Processo Civil. Concedo a liminar pleiteada pela demandante as fls. 01/06. Sem condenacao em verbas de sucumbencia em 1o grau, aplicando-se a sistematica da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1010898-41.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Luana Caroline Ferreira Rodrigues - Municipio de Limeira - Vistos. Ciencia as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto em Superior Instancia. No mais, cumpra-se o quanto determinado anteriormente. Arquive-se. Intime-se. - ADV: KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS (OAB 370067/SP), MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1010906-18.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Ricardo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Ciencia as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto em Superior Instancia. No mais, cumpra-se o quanto determinado anteriormente. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOSE APARECIDO PEREIRA (OAB 90824/SP) Processo 1010955-25.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento Indevido - Rafael Henrique Perissato - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e em consequencia, resolvo o merito do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Descabida a condenacao ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, a teor do que dispoe o art. 55 da Lei no 9.099/95. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP) Processo 1011015-95.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Edson Carlos Romera - - Edneia Teodoro - Vistos. Fls. 73/74 - Noticia a autora que ate o presente momento nao houve cumprimento da decisao de fls. 19/20 pelos requeridos. Desta feita, determino novamente a intimacao pelo Portal, com urgencia, para que a parte requerida proceda a imediata suspensao da autuacao cometida em 21/07/2018, AIT no 1E0183572, em nome do autor, autorizando desde ja que os pontos sejam transferidos ao responsavel pela infracao Sra. Edineia Teodoro, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicacao de multa diaria em caso de descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado por ora a 30 diarias. Sem prejuizo, manifeste-se a parte autora quanto a contestacao apresentada nestes autos. Cumpra-se com urgencia. Intime-se. - ADV: DENIS FELIPE (OAB 397008/SP) Processo 1011079-08.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Jose Alves Oliveira Sobrinho - Vistos. Fls. 58/60 - Trata-se de Agravo de Instrumento. Tendo em vista o efeito atribuido, aguardese o julgamento. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES (OAB 392196/SP), GIOVANNI PAOLO FERRI (OAB 362190/SP) Processo 1011190-89.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Alaide Francisco Garcia - Vistos. No V.Acordao proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaracao cujo acordao foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: A concessao de medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS exige a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existencia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agencia. Sendo assim,

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