Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 5

__________________________________________________________________________________
PAUTA 1o DIA
__________________________________________________________________________________
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 284/2019
Poder Executivo
Altera a redacao do artigo 259 da Constituicao do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 1o O artigo 259 da Constituicao do Estado passa a ter a seguinte redacao:
Art. 259 As unidades estaduais publicas de conservacao sao consideradas patrimonio publico, cuja
gestao devera observar o principio da sustentabilidade.
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda a Constituicao Estadual busca alterar a norma que estabelece a
inalienabilidade e a proibicao de concessao ou cedencia, bem como qualquer atividade ou empreendimento
publico ou privado em Unidades de Conservacao.
Em termos sinteticos, o art. 259 veda a delegacao de uso de unidades de conservacao, impedindo
que a Administracao Publica leve adiante, por exemplo, os projetos de concessao dos parques de Itapua,
Itapeva, Turvo e Delta do Jacui.
O dispositivo legal e claramente inconstitucional e poderia ser objeto de uma Acao Direta de
Inconstitucionalidade, suportada por ampla jurisprudencia nos tribunais patrios. Em relacao ao Tribunal de
Justica gaucho as ADI no 70025695875, Pleno, j. 25/09/2009; ADI no 70016451247, Pleno, j. 09/06/2008;
ADI no 70040381923, Pleno e ADI no 70035463314, Pleno, j. 30/08/2010 sao alguns exemplos.
No STF, pode-se citar a ADI no 3.225-RJ, Pleno, j. 17/09/2007. No caso, decidiu-se que as
restricoes a concessao violavam o principio federativo e inibiam a atividade legislativa no ambito estadual. E
esta proposta de emenda a Constituicao visa justamente a realcar a autonomia legislativa e administrativa
dos Poderes constituidos. Assim, dada a simetria com a Constituicao Federal de 1988, deve-se garantir tais
autonomias, como forma de enaltecer e preservar o principio federativo (arts. 1o, 18 e 25, todos da CF/88).
De outro lado, a separacao de poderes fica sensivelmente abalada, dado que o texto ora vigente do
art. 259 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, interfere nas atribuicoes privativas do Chefe do
Poder Executivo, que tem a iniciativa legislativa exclusiva em materia de uso de bens publicos e de servicos
publicos estaduais, a quem compete, neste quadrante, celebrar contratos de delegacao. Viola-se, portanto, os
arts. 2o e 61,  1o, inciso II, alinea "b", da CF/88.
Enfim, e inconstitucional o dispositivo da Constituicao Estadual que veda a permissao ou concessao
das Unidades de Conservacao inclusive a iniciativa privada, ou, porque incumbe ao Estado a prestacao de
servicos publicos, diretamente ou, por meio de licitacao, sob regime de concessao ou permissao, devendo
garantir a qualidade da prestacao do servico, independentemente de o prestador fazer parte do poder publico
ou da iniciativa privada. O que importa, ao cabo, sao os cidadaos, que merecem receber servico publico de
qualidade, garantindo-se a preservacao do meio ambiente.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.