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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL EM APELACAO CIVEL N. 0061253.87.2012.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : MUNICIPIO DE GOIANIA
RECORRIDOS : JOAO CARLOS COUTIM PEREIRA E OUTROS
DECISAO
Cuida-se de recurso especial (mov. 120) interposto pelo Municipio de Goiania
contra acordao unanime da Segunda Turma Julgadora da Terceira Camara Civel, de
relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, proferido em apelacao civel, com
fulcro nos artigos 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal e 1.029 e seguintes
do Codigo de Processo Civil.
O acordao recorrido restou assim ementado:
"REMESSA NECESSARIA, APELACAO CIVEL E APELACAO ADESIVA.
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO.
AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIZACAO DE UM DOS
REQUERIDOS. INVIAVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SUS.
NEGLIGENCIA DO AGENTE PUBLICO. AGRAVAMENTO DA
ENFERMIDADE. NEXO CAUSAL. MUNICIPIO. DEVER DE INDENIZAR.
VALOR DA INDENIZACAO. PATAMAR DA RAZOABILIDADE.
SENTENCA REFORMADA. VERBA INDENIZATORIA. DEFERIMENTO
ABAIXO DO VALOR PEDIDO. EXITO TOTAL. SUMULA 326-STJ.
MUNICIPIO. APELACAO VOLUNTARIA. INSUCESSO. HONORARIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. 1 - A falta do exame pericial implicou na
impossibilidade de se demonstrar a responsabilizacao de um dos
requeridos, na medida em que tornou-se inviavel atribuir a ele a autoria
do laudo postado nos autos, mostrando-se, correto o acolhimento da
NR.PROCESSO:
0061253.87.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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