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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4238 (OAB 161674/SP) Processo 1003180-55.2019.8.26.0482 - Acao Civil de Improbidade Administrativa - Violacao aos Principios Administrativos - Mateus Martins Godoi - - Jose Amarildo Rubini - PRUDENCO - Companhia Prudentina de desenvolvimento - Sobre a contestacao, manifeste-se a parte contraria no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP) Processo 1003628-28.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Isonomia/Equivalencia Salarial - Solange Andres Morrone - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fazendo-o para o fim de condenar a requerida a pagar a autora a diferenca entre os vencimentos de um assistente social e os vencimentos de um escrivao de policia, a partir de marco de 2018, ate a data de ajuizamento da acao (15/03/2019). Quanto ao pedido de pagamento de parcelas vincendas, julgo-o improcedente. Correcao monetaria a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citacao. A Fazenda Publica e isenta do pagamento das custas e despesas processuais, por forca do art. 6o da Lei Estadual 11.608/03. Condeno a Requerida, ainda, no pagamento de honorarios advocaticios, e, nao exprimindo o valor da causa o proveito economico perseguido, arbitro os honorarios, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E por conta da parcial sucumbencia da parte autora, condeno-a ao pagamento dos honorarios advocaticios, arbitrados, tambem por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos a parte contraria. Valores atualizados monetariamente a contar da publicacao da sentenca. Juros de mora a contar do transito em julgado. Conforme definido no RE 870947, tendo como Relator o Min. Luiz Fux, a correcao monetaria sera pelo (IPCA-E) e os juros de mora pelo indice de remuneracao da poupanca, como disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/1997 com a redacao dada pela Lei 11.960/2009. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdicao e com apreciacao do merito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. P. I. C. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP) Processo 1004586-82.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Invalidez Permanente - Manoel Josias da Rocha - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Informe o autor quando se deu seu ingresso no servico publico. Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP) Processo 1005080-44.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade - Luciane de Abreu Sanchez - Com essas consideracoes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente acao. Preve o artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicavel no caso: Art. 55. A sentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Aplico a autora multa por litigancia de ma-fe (reconhecida mais acima), no valor de 5% (cinco) do valor da causa, bem com a indenizar a parte contraria pelos prejuizos que esta sofreu (NCPC, art. 81), como de perder tempo na defesa desta acao, em detrimento de seu exaustivo volume de servico, arbitrado (NCPC art. 81, 3o), considerando a o salario da autora (pag. 203/205), em R$. 800,00 (oitocentos reais), corrigido monetariamente a contar da publicacao desta sentenca, mais honorarios advocaticios da parte contraria que arbitro em 10% (dez) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da acao, mais juros de mora, na ordem de 1% o mes, a contar do transito em julgado. Por fim, condeno a autora no pagamento dos honorarios do Sr. Perito do Juizo, Sr. SINESIO SILGUEIRO, arbitrados, diante do excelente trabalho desempenhado, inclusive com retorno ao local de trabalho para novas diligencias (pag. 190/192), em R$ 3.000,00 (tres mil reais), importancia que seguira corrigida monetariamente a contar da publicacao desta sentenca, com incidencia de juros de mora, na ordem de 1,0% ao mes, a contar do transito em julgado. Ciencia ao Sr. Perito. Diante do reconhecimento de litigancia de ma-fe, fica revogado o beneficio da assistencia judiciaria concedida em pag. 101, uma vez que incompativeis. Ademais, a autora tem salario superior a 3 salarios minimos (pags. 203/206). A titulo de comparacao, a Defensoria Publica Estadual adota o valor de tres salarios minimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTICA PESSOA FISICA Decisao de indeferimento do beneficio Afirmacao da autora, que e analista financeiro, de que nao esta em condicoes de arcar com as custas e despesas processuais Renda auferida pela agravante superior a 3 (tres) salarios minimos Adocao do criterio da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo Insuficiencia financeira nao evidenciada Existencia, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade Artigo 99, 2o, do novo CPC Assuncao de obrigacoes incompativeis com a condicao de necessitado Decisao de indeferimento da gratuidade mantida Concessao do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de nao conhecimento da parte deste agravo referente as demais pretensoes recursais (artigo 101, 2o, do novo CPC) (TJSP, 24a Camara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270-27.2016.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Junior, julg. 14/04/2016). Resolvo a acao a acao, em primeiro grau de jurisdicao e com resolucao de merito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. P. I. C. - ADV: CLEBER ROGERIO BELLONI (OAB 155771/SP) Processo 1005228-84.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Suspensao da Exigibilidade - Lucia Ferreira Calanca e outro - Chefe do Posto Fiscal de Presidente Prudente - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Embargos de declaracao de fls. 162/163: Os embargos devem ser rejeitados, nao se verificando na sentenca omissao ou contradicao. Nao se ignora prestarem-se os embargos para o aprimoramento da sentenca. Nada ha, porem, a se acrescentar a sentenca, nem a explicar. Decido, assim, pela rejeicao dos embargos de declaracao. Int. - ADV: RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP) Processo 1005734-60.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Enquadramento - Maria Helena Santander de Souza - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Diante da interposicao do recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Ocorrendo a hipotese do art. 1.009, 1o do Codigo de Processo Civil, intime-se o apelante para manifestacao, no prazo legal. 3 Nao incidindo o item 2, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado para processamento do recurso interposto. Int. - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP) Processo 1005739-82.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Enquadramento - Regina Maria Pereira - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Diante da interposicao do recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Ocorrendo a hipotese do art. 1.009, 1o do Codigo de Processo Civil, intime-se o apelante para manifestacao, no prazo legal. 3 Nao incidindo o item 2, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado para processamento do recurso interposto. Int. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), JOAO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP) Processo 1006818-96.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Licenca-Premio - Edson de Oliveira Lenardon - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - VISTOS. 1 - Tendo a Fazenda executada apresentado os valores de condenacao, intime-se o exequente para dar seguimento a execucao de sentenca, devendo fazer o peticionamento eletronico como Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca, classe 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, o qual gerara um incidente em apartado. 2 Apos, proceda a serventia a extincao destes autos, com as devidas anotacoes. Int. - ADV: WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP), ARLETE CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 374712/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

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