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Diário GO - Tribunal de Justiça

de ordem publica, cognoscivel de oficio e a qualquer tempo, de modo que e devido o seu exame,
neste momento, posto nao se sujeitar a preclusao.
Assim contemplam os precedentes do colendo STJ:
(...) 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de
admissibilidade do recurso, e condicao indispensavel para o exame do
merito, nao sendo superavel, ainda que se trate de questao de ordem
publica. 4. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1347850/DF, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/02/2019, DJe 21/02/2019). Grifei.
(...) 1. Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal,
detem o carater de materia de ordem publica, cognoscivel a qualquer
tempo. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt
no AREsp 1294578/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 31/10/2018). Grifei.
(...) II. O instituto da preclusao nao se aplica ao Magistrado, nem a
materia de ordem publica, como e o caso da tempestividade,
pressuposto extrinseco recursal. (...) VII - Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg no AREsp 1028605/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
10/08/2018). Grifei.
Destarte, como a tempestividade e um dos pressupostos extrinsecos de
admissibilidade, sua inobservancia importa no nao conhecimento do recurso.
A proposito, essa Colenda Corte assimila:
(...) 3. Interposto o recurso fora do prazo legal, a aplicacao da pena de
desercao e a medida que se impoe. 4. RECURSO INTEMPESTIVO.
RECURSO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5327268-49.2017.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,
5a Camara Civel, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). Grifei.
(...) 1 - Merece permanecer inalterada a decisao recursada, ja que nao
trazidos pelo agravante argumentos suficientes a justificar o
conhecimento do recurso, ante sua manifesta intempestividade.
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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