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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2301 EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. 2. Recurso especial provido. Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3o, 1o, do DL no 911/69), oficiando-se. Quanto ao pedido de arrombamento e reforco policial, observe-se o que dispoe o artigo 196, XX, das NSCGJ, segundo o qual: constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforco policial, o oficial de justica, independentemente da devolucao do mandado, apresentara ao juizo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servira de requisicao da forca policial e copia dele sera entranhada aos autos. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, visando atender a celeridade imposta pela EC no 45 (Reforma do Judiciario). Para cumprimento da presente, devera ser utilizada a GRD de fls. 63/64 (documento no 4988). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo 1005636-64.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silmara Alice Alves Boizan - Banco Losango S/A - Banco Multiplo - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, a taxa para expedicao de Carta AR/AR Digital, sob pena de extincao do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 23,55. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), LILIANA RUIZ BRANCALIAO (OAB 344526/SP) Processo 1005636-64.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silmara Alice Alves Boizan - Banco Losango S/A - Banco Multiplo - Vistas dos autos ao autor: ( x ) de que foi expedido o mandado de levantamento eletronico no(s) 20191104170034051862, em cumprimento a decisao de fls. 297, para fins de transferencia para a conta informada a fl. 303. - ADV: LILIANA RUIZ BRANCALIAO (OAB 344526/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1005712-88.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Alessandro Roberto Righetti - Tarcisio Candido de Aguiar - Vista dos autos a parte requerida para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, 1o do CPC). - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP) Processo 1005712-88.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Alessandro Roberto Righetti - Tarcisio Candido de Aguiar - ATO: Nos termos do art. 2o, da Portaria no 04/2019, deste juizo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as. O requerimento de prova devera estar relacionado ao ponto controvertido (questao fatica), indicando-o. A omissao da parte na determinacao de especificacao de provas acarretara a preclusao logica e a perda da possibilidade de producao de provas, pois sera entendida como desinteresse na fase probatoria. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP) Processo 1005951-29.2017.8.26.0400 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Comercial Olimpia de Maquinas Agricolas Ltda. - Jose Ferreira da Silva Me. - Vegas Leiloes e Eventos Ltda. - Vistas dos autos ao leiloeiro (Vega Leiloes) : ( x ) de que foi expedido o mandado de levantamento eletronico no(s) 20191107111503061528, em cumprimento a decisao de fls. 179, para fins de deposito na conta indicada a fls. 188. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), RAFAEL MAGRO RICCIARDI (OAB 219403/SP) Processo 1006059-58.2017.8.26.0400 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Uniao Veiculos Olimpia Eireli - Paulo Roberto Marcondes - Vistos. Diante do teor da certidao de fls. 98, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na inercia, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extincao da acao. Int. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP) Processo 1006703-35.2016.8.26.0400 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Condominio Conjunto Habitacional Editor Saverio Fittipaldi - Flavio Rodrigo Marques - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - DAIANE MAIRA DE FREITAS - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Codigo de Processo Civil; considerando o disposto no art. 250 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica; considerando o interesse publico na solucao mais rapida dos processos judiciais, o leilao eletronico emerge como medida mais eficaz e economica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, e possivel atingir um numero muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderao oferecer lancos, que serao imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparencia e democracia em todo processo de alienacao judicial, de tal forma a ser mais benefico ate para o executado. Alem da agilidade na conclusao da venda e na maior possibilidade de exito nas arrematacoes, a alienacao judicial eletronica promovera a reducao das custas processuais, conforme regulamentacao aditada pelo Egregio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Provimento CSM no 1.625/2009). Nesse contexto, nomeio a Mega Leiloes, empresa gestora do sistema de alienacao judicial eletronica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgacao e captacao de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet www.megaleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se a gestora por email para as providencias de praxe, observadas as determinacoes abaixo, assim como as normas pertinentes do Codigo de Processo Civil e dos artigos 250 a 280 das NSCGJ e Provimento CSM no 1.625/2008. Devera a gestora designar data e hora para o inicio da 1a hasta publica, onde serao captados lances a partir do valor da Avaliacao. Nao havendo lance superior a importancia da Avaliacao nos 3 dias seguintes ao inicio da 1a hasta, seguir-se-a, sem interrupcao, o 2o Pregao, que se estendera por no minimo 20 dias, devendo a gestora fixar dia e hora para o encerramento, fazendo constar expressamente do edital (art. 261 das NSCGJ). No 2o pregao, para os fins do art. 891 do CPC, nao serao admitidos lances inferiores a 60% (art. 891, paragrafo unico, do CPC) do valor da avaliacao e a alienacao se dara pelo maior lanco ofertado (art. 262 das NSCGJ). Sobrevindo lanco nos tres minutos antecedentes ao termo final da alienacao judicial eletronica, o horario de fechamento do pregao sera prorrogado em tres minutos para que todos os usuarios interessados tenham oportunidade de ofertar novos lancos (art. 263 das NSCGJ). Os interessados deverao se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informacoes solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, com no minimo 5 (cinco) dias de antecedencia, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realizacao do leilao do bem penhorado, sendo que a respectiva descricao devera constar do edital a ser publicado. Nos termos dos artigos 884, I, 887, do Codigo de Processo Civil e 260 das NSCGJ, competira a empresa gestora do sistema de alienacao judicial eletronica providenciar a confeccao (observando o artigo 886 do CPC) e a publicacao dos editais legais, observando o prazo, que nao podera ser inferior a 05 dias da data estipulada para inicio da hasta (art. 889 do CPC, que traz o prazo minimo de 05 dias). A serventia devera providenciar a intimacao, mediante carta com aviso de recebimento, respeitado tambem o prazo de 5 dias da data de inicio do primeiro pregao (art. 889 do CPC), do executado (caso seja revel), do conjuge, condomino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, assim como as demais pessoas citadas no artigo legal, com a observacao de que, tratando-se de bem indivisivel, sera o mesmo levado a leilao por sua

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