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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 178 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. publica quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35, ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei no 11.343/06, na hipotese de envolvimento de menores, como in casu, o que descarta, logicamente, a suficiencia de medidas cautelares alternativas. (HC 367.058/SP, DJe 11/11/2016). 4. Para o juizo cautelar e suficiente a verossimilhanca das alegacoes, e nao o juizo de certeza, proprio da sentenca condenatoria. Assim, a alegacao de inocencia do Paciente, baseada na versao segundo a qual o acusado estaria de passagem na via publica quando lhe foi solicitado auxilio para empurrar o veiculo em que foi encontrada a substancia entorpecente, a mingua de comprovacao de plano, e incompativel com a via eleita de cognicao sumaria. 5. A existencia de condicoes subjetivas favoraveis, nao constitui, por si so, obstaculo para a conservacao da prisao cautelar, desde que - como no caso em analise - preenchidos seus requisitos legais.6. Finalmente, observa-se que nao consta dos autos comprovacao no sentido de que o pleito de relaxamento de prisao formulado na instancia originaria ja tenha sido apreciado, importando em indevida supressao de instancia sua apreciacao por esta Corte, com clara violacao ao artigo 5o, inciso LIII da Constituicao da Republica. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica e fez uso da palavra o Dr. Jorge Fernando Araujo. 003. HABEAS CORPUS 0069126-45.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0180210-48.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676838 - IMPTE: RAFAEL CRESPO OAB/RJ-135390 IMPTE: ISABELLA ROCHA CANEDO OAB/RJ-213575 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS PACIENTE: BRUCE LEE VIANA MONTEIRO ( RG 271723785) Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIACAO DE PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De inicio, cumpre asseverar que este Colegiado, em data recente (24/10/2017), nao reconheceu a existencia de constrangimento ilegal por excesso de execucao no processo originario por ocasiao do julgamento do Habeas Corpus no 0053880-09.2017.8.19.0000, da minha lavra.2. Nao existe prazo fixado em lei para a analise de pedido de progressao de regime, devendo eventual retardo ser examinado, a luz do principio da razoabilidade, tomando-se como premissa a diligencia do magistrado na conducao do processo, e nao com base em meros calculos aritmeticos. 3. Com efeito, nao se vislumbra qualquer desidia por parte do juizo impetrado que, ao reves, apos o cumprimento do mandado de busca e apreensao do processo disciplinar, que apurou a falta grave cometida pelo apenado no ano de 2015, e o envio da sua T.F.D atualizada pelo orgao da administracao penitenciaria, atuou de forma diligente ao determinar a remessa dos autos ao Ministerio Publico, o qual se manifestou pela regressao do regime prisional semiaberto para o fechado. Ademais, frisou a autoridade apontada como coatora que a defesa tecnica foi intimada para se manifestar acerca do pedido de regressao de regime, e, apos, os autos irao conclusos para apreciacao do pleito.4. No ponto, vale asserir que, se demora ha na apreciacao do beneficio, essa se encontra devidamente justificada ante a ocorrencia de incidente provocado pelo proprio Paciente no curso da execucao, com a pratica infracao disciplinar a demandar a formacao de contraditorio e elaboracao de calculo atualizado de pena. 5. Outrossim, nao cabe a Corte avaliar a progressao de regime a mingua da analise do mencionado procedimento, cuja conclusao pode eventualmente obstar o beneficio pleiteado. 6. De todo modo, por meio de consulta recente ao sistema informatizado do Tribunal de Justica, constata-se ja ter a defesa se manifestado, dessumindo-se a eminencia da apreciacao do pedido pelo juizo impetrado. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 004. HABEAS CORPUS 0070778-97.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0027732-29.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00692903 - IMPTE: ERICK DE ALMEIDA MENDES OAB/RJ-210611 PACIENTE: MARCOS MOURAO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: LEONARDO ARAUJO FERREIRA DA SILVA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. De inicio, extrai-se da documentacao acostada aos autos que ja foi determinada a notificacao do Paciente para oferecer a defesa previa escrita, prevista no art. 55 da Lei de Drogas, encontrando-se, assim, superada a arguicao de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denuncia. 2. Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento quando receberam informacoes de que tres individuos em atitude suspeita estariam em um carro na BR-040, e, destarte, procederam ate o local, logrando abordar o veiculo. Durante a revista, foram apreendidos 11,3g de cocaina, acondicionados em vinte e um involucros plasticos com a inscricao "CV - 10", estando parte do material no maco de cigarros do Paciente e o restante atras do porta-luvas do automovel. Indagados, os acusados e o adolescente informaram terem adquirido o entorpecente na comunidade Joao de Deus e afirmaram que estavam na duvida entre vender ou consumir a droga. 3. Devidamente fundamentado o decreto e a manutencao da prisao preventiva, atentando-se as peculiaridades do caso concreto e aos pressupostos legais. Divisa-se a periculosidade do Paciente, apta a justificar a manutencao da custodia cautelar, pelas proprias circunstancias de sua captura, afigurando-se adequada, necessaria e proporcional a medida extrema. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A proposito, o STJ vem entendendo o risco a ordem publica quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35, ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei no 11.343/06, na hipotese de envolvimento de menores, como in casu, o que descarta, logicamente, a suficiencia de medidas cautelares alternativas. (HC 367.058/SP, DJe 11/11/2016). 4. A alegacao que o Paciente necessitaria de tratamento como dependente quimico exige aprofundamento probatorio. Malgrado, esses fatores nao infirmam a imputabilidade penal e nao justificam a incursao na traficancia, sobrelevando-se, portanto, a necessidade da custodia para evitar a reiteracao delitiva. Cumpre frisar que o trafico de drogas representa grande risco a ordem publica, porquanto potencial difusor de degradacao da saude publica e vetor de violencia social. E, no caso em apreco, esse risco se acentua diante da perspectiva de que, uma vez solto, o Paciente torne a delinquir. 5. A existencia de condicoes subjetivas favoraveis, como, por

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