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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Campos - - Luciana Pereira Campos - 1. Concedo aos autores os beneficios da Lei 1060/50. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Codigo de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao/mediacao, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneracao, conforme Tabela de Remuneracao anexa a Resolucao 809/2019 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Sera devida a remuneracao do conciliador/mediador desde que a sessao seja realizada, ainda que nao for obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiencia sera remunerado pelas partes, preferencialmente em fracoes iguais, por meio de deposito judicial nos autos ou deposito em sua conta corrente, no prazo de ate 10 (dez) dias anteriores a realizacao da sessao de conciliacao/mediacao, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realizacao da sessao de conciliacao/mediacao. No caso de desistencia da sessao de conciliacao/mediacao apos a realizacao do pagamento, o mediador/conciliador devera restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneracao do conciliador a parte beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita, devendo, se o caso, a parte que nao for beneficiaria efetuar o pagamento apenas de sua fracao. Caso a parte re formule pedido de concessao de Assistencia Judiciaria Gratuita na audiencia de conciliacao, devera anexar a contestacao os documentos necessarios para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fracao suspenso ate que o pleito seja apreciado por este Juizo. 5. Com a designacao, cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Int. - ADV: CIRO AFONSO DE ALCANTARA (OAB 286844/SP) Processo 1002184-93.2016.8.26.0407/01 - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo - Uniesp - Relativamente a materia de reserva de honorarios advocaticios entendo que deve ser discutida em acao autonoma, para que nao se instaure um litigio paralelo entre os advogados nos autos da execucao. Nesse sentido, anote-se, dentre outros, os seguintes julgados deste Egregio Tribunal de Justica e do Superior Tribunal de Justica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANCA. FASE DE EXECUCAO FORCADA, POR NAO CUMPRIMENTO ESPONTANEO DO DEVEDOR. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Instrumento no 2247719-33.2018.8.26.0000 -Voto no 4 HONORARIOS ADVOCATICIOS. A discussao sobre honorarios sucumbenciais relativos a fase de execucao do julgado deve se dar em acao propria, se envolve interesses conflitantes, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2663 decorrentes da atuacao de diversos procuradores na defesa da parte. Decisao mantida. Recurso improvido. (TJ/SP; A.I. no 0030566-15.2012.8.26.0000; 26a Camara de Direito Privado; Rel Felipe Ferreira; j. 14.03.2012) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO NOS PROPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE CONFLITO ENTRE OS ANTIGOS ADVOGADOS E OS ATUAIS. 1. O advogado tem legitimidade para pedir, nos proprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorarios de sucumbencia ou a deducao dos honorarios contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que nao haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na especie, verificada a discordia, o recebimento dos honorarios deve ser buscado por meio de acao executiva autonoma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1394647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). O resultado da pesquisa Bacenjud encontra-se na pag. 71. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), EDMILSON DE SOUZA MAGALHAES (OAB 258685/SP) Processo 1002273-82.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Cheque - S.L. - Complementando a decisao de pag. 63, a penhora devera recair sobre os direitos que o requerido Edson possui sobre o referido imovel na proporcao de 50%. No mais, cumpra-se a referida decisao. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 346334/SP) Processo 1002298-61.2018.8.26.0407 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Jose Antonio Machert - Expecase mandado de avaliacao e penhora dos veiculos Honda/C100 BIZ - placa DGR7531 (pag. 63), Honda/CG 125 Titan KS, placa HSW3392 (pag. 64) e VW/Gol MI, placas CDM1608 (pag. 65), intimando-se o executado. Indefiro a penhora sobre os veiculos Toyota Hilux CD 4X4 e Fiat Palio Fire Flex por estarem com restricao de alienacao fiduciaria, ja que o executado possui somente os direitos sobre referidos imoveis. Int. - ADV: DOUGLAS MARTINS MAGALHAES (OAB 344954/SP) Processo 1002487-10.2016.8.26.0407/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Vanda Goncalves da Silva Mendes - Expeca-se oficio requisitorio devendo figurar no campo destinatario Faculdades Adamantinenses Integradas. Devera o credor providenciar a impressao do oficio (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justica na internet, a partir deste incidente digital, instrui-lo com copia do calculo exequendo e homologacao e entregar pessoalmente a entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletronico, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANDRE LUCAS PAULINO DOS SANTOS (OAB 317657/SP) Processo 1002683-09.2018.8.26.0407 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inubia Paulista - Defiro o pedido de pag. 48. Providencie a serventia o necessario. Int. - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP) Processo 1002700-45.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Reivindicacao - Maria Nilce Lira - - Maria Neusa Lira de Souza - - Maria Neide Lira - Maria Aparecida Rodrigues Guilherme Lira, - Fls. 175/176: Trata-se de embargos de declaracao alegando omissao na sentenca em relacao a preliminar de inepcia da peticao inicial, caracterizacao de doacao

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