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Diário RO - Justiça

843DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Decorrido o prazo da SENTENCA, intime-se para pagamento das 
custas. Nao pagas, inscreva em divida ativa. Apos, arquive-se.
IV  Do pagamento ao perito.
Proceda a serventia a transferencia dos valroes referentes aos 
honorarios periciais para a conta do perito, conforme dados abaixo 
consignados:
Favorecido: JUTAY DE ANDRADE CASTRO
BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1406-0, CONTA CORRENTE 
40057-2
GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL: CONBTA N. 3577  040  
01502601-4 ( ID Num. 15619247 - Pag. 1), a qual deve fazer 
acompanhar-se da presente.
Sirva a presente como oficio
PRIC
SENTENCA PROCEDENCIA DO PEDIDO  DETERMINACAO 
EXPEDICAO DE ALVARA PERITO IMEDIATAMENTE
Vistos 
I - Relatorio
RAMIRO PEREIRA LOPES promove acao declaratoria de 
inexistencia de relacao juridica cumulada com reparacao de danos 
morais e materiais em face de BANCO ITAU BMG, qualificados.
Narra que nao celebrou qualquer contrato com a instituicao re, 
entrementes, esta vem descontando mensalmente de seu beneficio 
valores para amortizacao de debito referente a contrato de mutuo. 
Desse modo, em virtude da ausencia de justa causa, postula pela 
declaracao de inexistencia de relacao juridica, reparacao dos danos 
materiais e morais experimentados. Pugnou pela concessao de 
tutela de urgencia para interrupcao dos descontos, a concessao da 
gratuidade processual. Deu valor a causa, protestou pela producao 
de provas, juntou documentos.
Gratuidade concedida. 
A requerida apresentou contestacao. Em sede de preliminar 
defende a ausencia dos elementos para o deferimento da 
gratuidade processual e conexao com os autos de n. 700167012.2017.8.22.0020 e 7001663-20.2017.8.22.0020. No MERITO, 
alega a validade do contrato do contrato. Pede a improcedencia 
da demanda.
Foi determinada a realizacao de exame grafotecnico e instadas 
as partes a se manifestarem a respeito do laudo pericial. A autora 
pugnou pelo julgamento da lide no estado em se encontra ao passo 
que a requerida quedou-se silente
E o que cumpria relatar. Decido.
E o que cumpria relatar
Decido.
II Fundamentacao
Trata-se de acao de reparacao de danos materiais e morais.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
porquanto desnecessaria outras provas alem daquelas ja 
produzidas nos autos.
Nos termos do artigo 355 do Codigo de Processo Civil sempre que 
a questao debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou 
envolver questoes faticas, e os elementos constantes nos autos 
forem suficientes para o deslinde da controversia, o juiz julgara 
antecipadamente o feito, sem a realizacao de provas
Estando suficientemente instruido o processo com documentos 
necessarios para o deslinde da controversia, e dever do juiz julgar 
antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao 
principio do contraditorio e ampla defesa.
Nesse sentido: 
EMBARGOS A EXECUCAO - NOTA PROMISSORIA - TITULO 
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRENCIA. 
Tratando-se de materia de direito, existindo nos autos condicoes 
de julgamento da lide e dever do juiz julgar antecipadamente o 
feito. Os encargos cobrados no titulo executivo de juros legais, 
como a atualizacao monetaria do debito sao previstos em lei e nao 
determina excesso de execucao se aplicados nos seus precisos 
limites.(TJ-MG 107010719522980011 MG 1.0701.07.1952298/001(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 
16/09/2009, Data de Publicacao: 28/09/2009) g.n
Por ordem de prejudicialidade, passo a analise das preliminares
A impugnacao a gratuidade processual nao deve ser acolhida, 
porquanto sobejam dos autos a condicao de hipossuficiente da 
parte autora,a qual sobrevive a mingua de beneficio previdenciario 
no valor de um salario minimo, montante este, a luz da Constituicao 
Federal, uma quantia minima para manter a subsistencia do 
individuo. Assim, nao restam duvidas quanto a impossibilidade da 
parte autora arcar com as custas processuais sem que isso resulte 
no comprometimento de sua manutencao.
No que atine a preliminar de conexao das acoes, esta nao pdoe 
ser aplicada quanto ao feito de n. 7001663-20.2017.8.22.0020, 
porquanto ja sentenciado e atualmente encontra-se na fase de 
recursos. Logo, nao ha conexao.
Perpassadas as preliminares, ao MERITO.
O ponto central consiste em apurar se ha causa juridica justificar a 
cobranca, bem como as consequencias dai advindas.
Inicialmente, ha de se salientar que, a despeito da lide questionar a 
validade de relacao juridica de consumo, mesmo que esta venha a 
ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislacao 
consumerista, ja que a acao visa aferir a regularidade em prestacao 
de servico realizada pelo requerido
Igual entendimento se denota da licao da Professora Claudia Lima 
Marques:
Logo, basta ser vitima de um produto ou servico para ser 
privilegiado com a posicao de consumidor legalmente protegido 
pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto 
(ou do servico) presentes no CDC. (Contratos no Codigo de Defesa 
do Consumidor, 4a ed. Sao Paulo: RT. p. 292)
No caso dos autos, apesar da requerida ter juntado copia de suposto 
contrato celebrado entre as partes, a autora impugnou sua validade 
afirmando que nem a assinatura aposta termo nem o endereco ali 
constante sao veridicos.
A requerida foi oportunizada a juntada dos originais para a realizacao 
de exame grafotecnico, mas esta quedou-se silente.
Ora, o artigo 428,I, do caderno processual expressa que cessara a 
fe do documento particular quando contestada a sua veracidade e 
nao demonstrada sua autenticidade.
Neste caso, por se tratar de relacao consumerista, e tendo sido 
invertido o onus da prova em DESPACHO inicial, caberia a 
requerida ter demonstrado efetivamente a validade do pacto, no 
entanto mesmo ciente de seu onus probante permaneceu estatica, 
de modo que nao pode a ela aproveitar a prova quando despida de 
requisitos minimos de validade.
Considerando nao ser possivel provar fato negativo e levando-se 
em conta a hipossuficiencia da parte autora, caberia a requerida 
o onus de comprovar a relacao contratual subjacente, o que no 
caso nao restou evidenciada, inclusive mesmo sabedora do onus 
de demonstrar a relacao contratual existente entre as partes nao 
trouxer qualquer documento.
Tratando-se, portanto, de relacao de consumo, bem como 
preenchidos os requisitos legais, a inversao do onus da prova e 
medida que se impoe. 
CONSUMIDOR - INVERSAO ONUS DA PROVA - PROVA 
NEGATIVA. Quando o encargo probatorio acerca de prova negativa 
for, em regra, do consumidor, deve ser invertido o onus probandi, 
em virtude de sua manifesta impossibilidade de faze-lo. Recurso 
nao provido. V.V.: Nao havendo prova da verossimilhanca das 
alegacoes do consumidor e nem de sua hipossuficiencia, a inversao 
do onus da prova nao deve ser deferida. (Agravo de Instrumento 
no 0806912-60.2011.8.13.0000, 14a Camara Civel do TJMG, Rel. 
Estevao Lucchesi. j. 24.05.2012, maioria, Publ. 01.06.2012). g.n
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. RENOVACAO. 
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO. PRELIMINAR DE 
INCOMPETENCIA DO JUIZO. ONUS DA PROVA. 1) Compete 
aos DETRANs do Estados decidir acerca da renovacao da Carteira 
Nacional de Habilitacao. Assim, e da jurisdicao da Justica Estadual 
decidir questoes envolvendo a renovacao da Carteira Nacional de 
Habilitacao mormente porque a delegacao federal exposta no art. 
22, inciso II, do CTB, nao vincula interesse da Uniao. Precedentes 
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