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Diário GO - Tribunal de Justiça

O que se extrai dos autos e que, dos fundamentos norteadores das decisoes que decretou e
manteve a cautela preventiva do paciente, resta evidenciada a presenca dos requisitos autorizadores das
medidas constritivas de carater cautelar, de acordo com o artigo 312, do Codigo de Processo Penal,
verificando, ainda, a ausencia do alegado constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente. Por
pertinente, transcreve-se:
[...] A luz destas tres premissas e que se examina o caso concreto.
Quanto a primeira premissa (criterios de necessidade e adequacao), a prisao
preventiva se mostra necessaria para evitar a reiteracao delitiva, ja que ha
indicativos de integracao dos investigados em organizacao criminosa com
vista a pratica de roubo de gado na regiao e a comercializacao do produto
decorrente da atividade ilicita, alem de registros de outros envolvimentos
criminais, consoante investigacao materializada no IP n 52/2019 e consulta
processual extraida do sitio eletronico do TJGO em anexo.
Ao que aparenta, os investigados atuaram de forma muito bem organizada,
com passos concatenados ao atingimento do fim visado. A caminhonete e os
caminhoes utilizados para o deslocamento a fazenda e o transporte do gado,
respectivamente, demonstram tal organizacao, nao podendo os supostos
envolvidos serem considerados "criminosos amadores.
Da mesma forma, como bem apontou a autoridade policial, a prisao cautelar se
justifica em razao da necessidade de identificacao do local do desembarque
do gado e do responsavel pela revenda do produto. A pratica de delito dessa
natureza, vale ressaltar, inviabiliza a propria atividade dos produtores rurais,
pairando uma sensacao de inseguranca na regiao sul do Estado, por se tratar
de crime de facil cometimento e de dificil elucidacao.
A segregacao cautelar tambem se revela proporcional e razoavel, levando em conta
os argumentos tecidos quando da apreciacao do fundamento da garantia da ordem
publica e aplicacao da lei penal, circunstancias autorizadoras da prisao preventiva.
Em relacao a segunda premissa (pressupostos, hipoteses de cabimento e
circunstancias autorizadoras), ha prova da existencia do suposto crime de
roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e
restricao da liberdade e indicio suficiente da autoria, conforme se extrai do
interrogatorio de Joao Victor Sousa e Silva, tambem suposto autor do delito
em questao, das declaracoes da vitima, Jose Iris Cardoso, da prova
fotografica e do relatorio policial [...]
Resta tambem evidenciada a hipotese de cabimento elencada no art. 313, I, do
CPP, em razao da natureza do crime - roubo -, cuja pena privativa de liberdade
maxima cominada e de 10 anos, alem das causas de aumento relativas ao concurso
de pessoas, emprego de arma de fogo e restricao a liberdade.
Por sua vez, vislumbra-se a presenca da circunstancia autorizadora fundada na
garantia da ordem publica, em virtude da gravidade concreta da conduta,
considerando o modus operandi perpetrado em concurso de agentes,
mediante grave ameaca com emprego de arma de fogo e restricao a liberdade
das vitimas no periodo das 08:00 as 18:00 horas, subtraindo-lhes, alem dos
NR.PROCESSO:
5439726.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403560071250703, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 810 de 3565

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