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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem
garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema
BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao
RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos
automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao
fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de
uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se
ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora,
os demais pedidos, considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva,
tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de
recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para
localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og
Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando
esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos.
2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente
nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Processo 000805838.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2,
Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional,
sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para localizacao dos bens que pretende
executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a
inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD,
considerando que mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida
pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para
protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de
autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte)
dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do
art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00131892520088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810398245
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:MARIA DE S. P. RODRIGUES
EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (ADVOGADO) .
VISTOS
1. A fim de assegurar a satisfacao do debito, este Juizo realizou pesquisa de dados junto
aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, diligencias que restaram INFRUTIFERAS, considerando a
inexistencia de bens em nome do executado, conforme se infere de leitura dos autos. Por outro lado,
atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN, bem como, a inclusao do nome da parte re no SERASAJUD.
Entretanto, INDEFIRO o pedido, considerando que no atual momento processual, a medida mostra-se
descabida. Isso porque o Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos
repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao
de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao
nao caracterizada no caso em apreco.
Ademais, no tocante a inscricao do nome do executado nos
cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, mostra-se desnecessaria a participacao
deste Juizo, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus
creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial.
2. Assim, INTIME-SE o Municipio de Belem, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o
seu interesse no prosseguimento do feito, indicando novos bens passiveis de penhora ou requerendo o
que lhe competir, sob pena de aplicacao do art. 40 da LEF.
3. Apos, com ou sem manifestacao,
venham os autos conclusos para apreciacao.
INT., DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 29 de outubro
de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao
Fiscal da Capital
PROCESSO:
00137383920158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A))


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