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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
335Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Impende salientar que a correcao monetaria dos valores atinentes a indenizacao a titulo de indenizacao do Seguro DPVAT so 
sera devida em caso de ausencia de pagamento administrativo, fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da 
documentacao exigida, conforme disciplina o art. 5.o  1.o e 7.o, da Lei no 6.194/94 5. No caso vertente, verifica-se que a parte 
autora deixou de comprovar que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, nao se 
desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 6. Recurso 
conhecido e improvido. Sentenca mantida na integra. (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Orgao 
julgador: 4a Camara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 08/08/2017) No caso vertente, consta-se 
que a parte autora nao comprovou que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, 
nao se desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em ultima 
analise: quando o pedido autoral resume-se a pleitear diferenca de correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida 
na seara extrajudicial, sem discutir as conclusoes do proprio laudo pericial administrativo, o juiz nao pode aplicar a atualizar os 
valores dispostos em lei, na medida em que lhe e vedado atuar como legislador positivo, nao sendo devida correcao monetaria 
correcao monetaria da indenizacao do seguro DPVAT, no periodo entre o advento da MP 340/06 e a ocorrencia do sinistro ou 
quando nao comprovado que o pagamento ocorreu alem do prazo de trinta dias conforme disciplina o art. 5.o,  1.o e 7.o, da Lei 
no 6.194/94. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE pedido, ante a ausencia do direito a correcao monetaria da 
verba securitaria DPVAT. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em R$ 500,00, mas 
cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) em razao do disposto no art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o 
prazo legal sem recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 27112/PE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 
34613/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 
20795/CE) - Processo 0127743-26.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Francisco 
Ferreira da Silva, representando o menor Francisco Romario Barros da Silva - Francisco Romario Barros da Silva - REQUERIDO: 
Maritima Seguros S.A. - Vistos etc. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de correcao monetaria de seguro obrigatorio 
DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado 
obrigatorio, quantia disposta na lei de regencia. Defende a existencia de diferenca a receber a titulo de atualizacao monetaria da 
cobertura do sinistro desde a edicao da MP 340, de 29.12.2006, convertida na Lei n.o 11.482/2007 e desde a data do evento 
danoso. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica 
gratuita e determinada a citacao do reu. Citada, o promovido ofereceu contestacao. Alegou ter efetuado o pagamento da verba 
securitaria devida de acordo com a tabela de calculo da verba securitaria. Entende que nao e cabivel a atualizacao do valor 
recebido, uma vez que nao previsao legal. Assevera que o juiz nao pode atuar como legislador positivo, sob pena de malferimento 
do principio da Separacao dos Poderes. Pede a improcedencia da acao. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, 
entendo imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao pela correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida na 
seara administrativa. O autor nao se insurgiu em face da acao mensurada pela seguradora, porquanto aceitou as conclusoes da 
avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, bem como o enquadrando das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Passo 
entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do seguro DPVAT. A indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de 
danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres (DPVAT), consoante a lei vetusta, era paga no patamar 
disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2.o 
compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores 
que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; 
b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par 
da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de 
correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o 
calculo do estabelecimento do valor da indenizacao devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por 
veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador 
infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores 
estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, 
convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a 
cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, 
tomando por base a cobertura de gradacao maxima de R$ 13.500,00. A gradacao em caso de invalidez parcial, antes de 
aplicacao duvidosa, agora e cogente, tendo o legislador normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para 
Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova 
legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, 
proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, 
com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao: 1o No caso da cobertura de 
que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes 
de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a 
invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme 
a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente 
parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais 
previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao 
valor maximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da 
perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional 
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