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Diário RO - Justiça

844DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A responsabilidade civil estatal so fica excluida nas hipoteses em 
que o Poder Publico comprova causa impeditiva da sua atuacao 
protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua 
omissao com o resultado danoso.
Ao estar com sua vida e liberdade sob a tutela do Estado, a vitima 
SUZAMAR ZARDO deveria receber toda a atencao necessaria a fim 
de impedir que atos como, por exemplo, o seu suicidio ocorresse, pois 
a depressao ou estados de embotamento afetivo sao decorrencia 
logica da situacao de quem esta preso, CONCLUSAO que carece de 
pericia especializada, ainda mais quando a vitima ja morreu.
Mas nao so a restricao da liberdade do preso causa tais estados, 
pois varios outros direitos humanos e outras garantias e liberdades 
individuais dos presos definitivos e provisorios nao lhes sao 
permitidos exercer em sua plenitude, a exemplo da pouca falta 
de contato com pais, filhos e outros parentes queridos. No caso 
em exame, SUZAMAR estava afastada do convivio de seu filho, 
SAYMON GABRIEL ZARDO ALVES e do pai dela, CEZAR ZARDO.
Contudo, mesmo com essas restricoes a sua liberdade e a outros 
direitos, nao pode o Estado se descuidar da saude mental das 
pessoas presas, sobretudo porque ao condenado e ao internado 
serao assegurados todos os direitos nao atingidos pela SENTENCA 
ou pela lei (art. 3o da Lei n.7.210/84  LEP).
Em obiter dictum, nao e ocioso dizer que o reu tinha condicoes 
de evitar a morte da vitima se tivesse um sistema de classificacao 
segundo os antecedentes e personalidade dos presos, para orientar 
a individualizacao da execucao penal.
Nao se deve esquecer ainda que, nos termos do art. 40 da LEP, o 
preso tem direito e o respeito a sua integridade fisica e moral, alem 
de outros direitos como assistencia material, a saude, juridica, 
educacional, social e religiosa, contato com o mundo exterior por 
meio de correspondencia escrita, da leitura e de outros meios de 
informacao que nao comprometam a moral.
Ressalvada a opiniao pessoal deste magistrado no sentido de que 
a vitima nao esbocou nenhuma ideia suicida, tampouco deixou 
a posteridade escrito ou comunicacao denunciando seu estado 
de depressao capaz de move-la ao suicidio, em meu solipsismo 
vislumbro fortes indicios de que SUZAMAR ZARDO foi, em verdade, 
assassinada. Mas nao ha provas disso, senao de seu suicidio.
Ora... Causa espanto a este juizo o fato das demais apenadas que 
estavam na mesma cela que SUZAMAR ZARDO dizerem que so 
tomaram pe da situacao quando acordaram para tomar o cafe da 
manha. Nunca assisti a um suicidio, mas confesso que, em razao 
de instintos naturais, na agonia da morte, o silencio e a ultima das 
caracteristicas que se pode imaginar numa cena dantesca dessa.
Contudo, como ja mencionado alhures, entendo que a causa 
de pedir remota nesta demanda e a morte nao natural da vitima 
SUZAMAR ZARDO quando estava sob a custodia e tutela do 
Estado, situacao essa que, dentro da reserva do possivel, era 
capaz de ser impedida por agentes penitenciarios que atuavam no 
presidio naquele fatidico dia.
Vale registrar que, nos termos do art. 322,  2o, do Codigo de 
Processo Civil, a interpretacao do pedido considerara o conjunto 
da postulacao e observara o principio da boa-fe.
Como regra, em razao do principio da vinculacao do juiz ao pedido, 
o magistrado nao pode conceder nada alem e nem distinto do 
que foi reclamado. Mas isso nao quer dizer que o pedido deva ser 
interpretado de maneira necessaria e invariavelmente restritiva. 
O juiz deve considerar tudo o que e alegado na peticao inicial e, 
nao necessariamente, no local por ela indicado como pedido 
(BUENO, Cassio Scarpinellla. Manual de Direito Processual Civil: 
inteiramente estruturado a luz do novo CPC. Sao Paulo: Saraiva, 
2015, p. 260).
Segundo Cassio Scarpinella, Ha excecoes a exigencia codificada 
de formulacao de pedido, o que a doutrina em geral identifica 
com o nome de pedidos implicitos. Para o renomado professor, 
o fenomeno e compreendido de perspectiva diversa. Segundo 
ele, algumas consequencias decorrem diretamente da lei, e, por 
isto, independem de iniciativa especifica da parte. Sao, assim, 
verdadeiros efeitos anexos das decisoes jurisdicionais (ibidem).
Verdade e que o direito processual civil nao pode constituir 
embaraco a prestacao da tutela jurisdicional. O pedido nao deve 
ser analisado apenas em razao da sua topologia geografica. A 
interpretacao do que foi pedido decorre do contexto do que narrado 
na inicial. O pedido, entao, esta sujeito a uma interpretacao 
axiologica e finalistica.
Sem embargo, o juiz deve interpretar a peticao inicial de 
forma logico-sistematica, com a extracao daquilo que a parte 
efetivamente pretende obter com a demanda. Assim, ate mesmo o 
reconhecimento de pedidos implicitos nao implica julgamento extra 
petita. Sobre o tema, o recente julgado do c. STJ:
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO. JULGAMENTO EXTRA 
PETITA. INTERPRETACAO LOGICO-SISTEMATICA DOS 
PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS.
1. Se os fatos narrados na peca preambular e a causa de pedir 
ajustam-se a natureza do provimento conferido a parte autora pela 
SENTENCA, nao cabe falar em julgamento extra petita, tampouco 
em contrariedade ao art. 460 do CPC.
2. O juiz nao esta adstrito a nomes juridicos nem a artigos de lei 
indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o 
enquadramento juridico adequado. Aplicacao do brocardo da mihi 
factum, dabo tibi ius.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).
Inexistindo criterios determinados e fixos para a quantificacao do dano 
moral, recomendavel que o arbitramento seja feito com moderacao, 
atendendo as peculiaridades do caso concreto.
A rigor, a prova do dano moral, nesse caso, e in re ipsa, ou seja, 
a mera prova do fato e suficiente a configuracao de dano moral. 
Em verdade, em casos tais, os danos morais se presumem no fato 
danoso, ou seja, ocorrem in re ipsa, sendo dispensavel a prova do 
sofrimento, dor ou humilhacao da vitima, por serem de dificil senao 
impossivel realizacao.
Alias, dano e a subtracao ou diminuicao de um bem juridico, qualquer 
que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer 
se trate de um bem integrante da propria personalidade da vitima 
(honra, bom nome, reputacao, saude, imagem, liberdade). Dano e 
a lesao a um bem juridico patrimonial ou moral.
So havera o dever de reparar se houver dano. So havera a obrigacao 
de indenizar e ressarcir se houver dano. Sem dano, nao ha o que 
reparar, ainda que existente uma conduta culposa ou dolosa. O 
dano e o fato constitutivo e determinante do dever de indenizar. 
Pode haver responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva), 
mas nao pode haver responsabilidade sem dano.
O objetivo da indenizacao, assim como a funcao da responsabilidade 
civil, e a reparacao do prejuizo sofrido pela vitima. Indeniza-se para 
reintegrar alguem ao estado em que se encontrava antes da pratica 
do ato ilicito (volta ao status quo ante).
O dano moral e o dano patrimonial indireto que rompe o equilibrio 
psicologico da vitima, passivel de ser identificado a partir da 
anamnese do caso concreto e com base na logica do razoavel. 
Sua reparacao encontra previsao no art. 5o, V e X, da CF; arts. 186 
e 927 do Codigo Civil e art. 6o, VI e VII, do CDC.
Seu conceito classico e estrito reporta-se a um dano imaterial, 
gerador de dor psiquica, tristeza, vexame, sofrimento, achincalhe 
social, grave humilhacao, vituperio da alma. A conduta ofensiva 
interfere intensamente no comportamento psicologico do individuo, 
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