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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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empreendimento e a consequente entrega aos adquirentes nao foram respeitadas, cuja data limite para
entrega do imovel, conforme previsao contratual, era de 31/01/2016, e que, se acrescido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, se encerraria em setembro de 2016, mas que, ate o ajuizamento da demanda,
datada de 04/12/2017, a obra nao havia sido concluida.E, em razao do descumprimento do contrato, por
nao possui outro imovel, sem que a empresa re tenha prestado maiores informacoes acerca da data para
conclusao, descumprindo, segundo a tese de ingresso, o dever de informacao, teriam suportado prejuizos,
ja que a aquisicao teria ocorrido com a finalidade comercial.Ante ao descumprimento do contrato e, por
consequencia, a nao entrega do bem, ingressaram com a presente acao pleiteando, inicialmente,
concessao de antecipacao de tutela para o fim de que sejadeclarada a rescisao do contrato; que seja a Re
compelida a nao efetuar qualquer tipo de cobranca judicial ou extrajudicial em nome dos Autores, bem
como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restricoes em nome dos Requerentes junto aos
orgaos de protecao ao credito, sob pena de fixacao de astreintes, em valor suficiente a desestimular a
Requerida de eventual intento de resistir ou nao cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diaria de R$
1.000,00 (hum mil reais),e, no merito, a confirmacao da liminar,declaracao de inaplicabilidade, para o caso
concreto, das clausulas de tolerancia, por ausencia de ocorrencia de caso fortuito e forca maior, e com o
reconhecimento da ocorrencia da rescisao, que seja a Requerida compelida a restituir aos Requerentes os
valores totais pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, e a restituicao do
valor pago, seja feito em unica parcela, com acrescimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a
contar da citacao, acondenacao da Re a pagar ao Autor, a titulo de lucros cessantes, o valor de 0,5% do
valor atualizado do imovel, por mes de atraso, alem a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao a
titulo de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante ao atraso injustificado na entrega
de imovel.Conforme decisao inicial registrada sob o ID no. 6605595,deferi o pedido antecipatorio para
determinar a suspensao de qualquer nova cobranca, bem como determinar que a re abstencao de
inscricao dos nomes dos autores em orgao de negativacao por qualquer divida oriunda do presente
contrato, sob pena de multa em favor dos autores no equivalente a vinte vezes o valor da inscricao; e,
caso ja tenha inscrito, que providencie a retirada em cinco (5) dias a contar da intimacao da decisao, sob
pena de multa em favor dos autores, no valor de vinte vezes o valor pelo qual inscreveu. Tambem designei
audiencia para o dia 20 de fevereiro de 2019, as 11 horas e 40 minutos, com a citacao da re e intimacao
de ambas as partes para comparecimento. Citada e intimada a re, conforme aviso de recebimento
registrado do ID no. 8495986 alem de intimados os requerentes, na data e hora aprazadas, aferida a
presenca dos autores e a ausencia da re, estando, por essa razao, impossibilitada a celebracao de acordo,
na mesma oportunidade, foi estabelecido calendario processual, conforme termo ID no. 8604246.Sem que
a requerida se manifestasse nos autos, nao tendo apresentado contestacao, decretei a revelia, alem de
determinar a intimacao dos requerentes para que falassem nos autos quanto a necessidade de producao
de outras provas, conforme decisao ID no. 11040434.Sem que houvesse manifestacao nos autos, vieram
os autos conclusos para sentenca.E o relatorio. Decido.O processo sob analise se encontra pronto para
julgamento, nao havendo necessidade de producao de outras provas, tendo em vista a revelia em que
incorreu a parte requerida, o que se adequa perfeitamente a disposicao contida no ao art. 355, II,
CPC.Resta evidente que ante a ausencia de contestacao e em razao dos pedidos declinados na inicial
pelo requerente, presumem-se veridicos os fatos alegados pelo Autor, que os comprova por meio dos
documentos carreados aos autos.Ademais, o nao comparecimento aos autos pelo requerido demonstra
seu desinteresse em tentar solucionar a demanda de maneira amigavel ou tentar desconstruir a tese do
autor, o que autoriza a realizar o Julgamento Antecipado da Lide, nos termos do art. 355, II do CPC, senao
vejamos:Art. 355. O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao de merito,
quando:I - nao houver necessidade de producao de outras provas;II - o reu for revel, ocorrer o efeito
previsto noart. 344e nao houver requerimento de prova, na forma doart. 349 Em razao na ausencia
injustificada de manifestacao da parte re,DECRETO A REVELIA E APLICO SEUS EFEITOS, razao pela
qual julgo antecipadamente o pedido, conforme art. 355, II, do CPC.1 ? Aplicacao do Codigo de Defesa do
Consumidor A demanda em questao deve ser observada sob a luz do Codigo de Defesa do Consumidor CDC, ja que a parte autora, na qualidade de consumidora, adquiriu um produto, qual seja, unidade
habitacional, motivo pelo qual nao se pode afastar as regras do CDC do contrato celebrado entre as
partes. Com relacao ao tema, o referido diploma legal foi bem claro ao evidenciar em seu artigo 12 que as
disposicoes ali expressas sao aplicaveis aos ?construtores?, de maneira que nao paire qualquer duvida
quanto a subsuncao da legislacao especifica ao caso concreto, ora sob analise. 2 ? Do atraso na entrega
do empreendimento e a rescisao do contratoO principal argumento trazido pelo autor para fundamentar
seu pedido pauta-se no atraso da obra e, por consequencia, na entrega da unidade habitacional adquirida,
ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto em contrato.Quanto ao tema, o entendimento
majoritario, ao qual me filio, e de que quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a


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