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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  39
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
4o - As medidas disciplinares de suspensao e destituicao implicam na perda de qualquer delegacao que o membro do Partido tenho 
recebido em nome do PSC, inclusive, a representacao parlamentar. 
 
5o - a perda do direito de ser escolhido em convencao para disputa de cargo eletivo ou cancelamento do registro de candidatura e 
expulsao, ocorrera nos casos de desrespeito ao Manifesto, Programa, Estatuto, diretrizes, resolucoes e deliberacoes do PSC. 
Contudo, conforme dito, essas punicoes sao aplicadas pelos partidos aos seus filiados indisciplinados ou infieis, por se tratar de materia 
interna corporis e/ou atinentes as atividades parlamentares, e nao pela Justica Eleitoral. A propria expulsao do partido, penalidade mais 
grave contida no Estatuto do PSC, nao acarreta a perda do mandato eletivo e, ainda que ensejasse essa punicao, nao seria competencia do 
TRE decidir a esse respeito. Nao ha, tambem, que se confundir perda ou suspensao de prerrogativas parlamentares ou partidarias com 
perda de mandato por infidelidade partidaria. Apenas esta ultima eque, em caso de migracao injustificada para outra legenda (outro 
partido), eque enseja glosa de perda de mandato, a ser decretada pela Justica Eleitoral. 
 
Fincadas essas premissas, deve ser pontuado que o caso sob analise ehipotese tipica de extincao do feito sem resolucao de merito, ante a 
incidencia de diversos dispositivos do vigente Codigo de Processo Civil, consoante segue: 
 
Art. 17. Para postular em juizo enecessario ter interesse e legitimidade. 
(...) 
 
Art. 239. Para a validade do processo eindispensavel a citacao do reu ou do executado, ressalvadas as hipoteses de indeferimento da 
peticao inicial ou de improcedencia liminar do pedido. 
(...) 
 
Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: 
(...) 
III - o autor carecer de interesse processual; 
(...) 
 
 
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: 
(...) 
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual; 
 
 
Sobre o aspecto do interesse processual, eadequado mencionar o escolio do processualista FREDIE DIDIER JR (in Curso de Direito 
Processual Civil: Introducao do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 20. ed. - Salvador: Ed Jus Podivm, 2018, 
pag. 419 e 427): 
 
10.4.2. O interesse-utilidade 
 
Ha utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favoravel pretendido; sempre que o processo puder 
resultar em algum proveito ao demandante. 
 
A providencia jurisdicional reputa-se util na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a 
tutelar, de maneira tao completa quanto possivel, a situacao juridica do requerente. Explica Candido Dinamarco: Sem antever no 
provimento pretendido a capacidade de oferecer essa especie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem juridica a emiti-lo e, mais 
que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas asua emissao (processo, procedimento, atividade 
jurisdicional). 
(...) 
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