Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2157

prova dos autos, por ocasiao da sentenca de pronuncia. Neste sentido ja decidiram nossos Tribunais, em
diversas oportunidades e em diferentes situacoes, in verbis: "PRONUNCIA - Absolvicao sumaria Inadmissibilidade - Duvida razoavel quanto a versao apresentada pelo reu - Relegacao do julgamento ao
Tribunal do Juri possibilitando a ampliacao na analise dos fatos e discussao da materia - Pronuncia
mantida - Recurso nao provido" (Recurso em Sentido Estrito n. 165.772-3 - Cruzeiro - Relator: DEVIENNE
FERRAZ - CCRIM 2 - v.u. - 22.05.95)". Assim, a intencao homicida do agente devera ser decidida pelo
Conselho de Sentenca, juiz natural da causa. A qualificadora do delito cometido contra agente de
seguranca (art. 121, 2o, inciso VII do CPB) deve ser mantida, para que tambem sejam apreciadas pelo
Conselho de Sentenca, que decidira sobre ela. Somente quando a qualificadora se mostrar
manifestamente improcedente, o que nao e o caso dos autos, e que pode ser afastada, pois ja se decidiu,
in verbis: "Se a denuncia imputa ao reu crime de homicidio qualificado, na sentenca de pronuncia o juiz
monocratico nao pode excluir circunstancia qualificante, pois, segundo a jurisprudencia pretoriana, o tema
deve ser reservado ao Tribunal do Juri, que e o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida ex vi do artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituicao Federal" (STJ - 6a T - REsp.
111.924 - Rel. Vicente Leal - j. 13.5.97 - DJU 4.8.97, pag. 34.910). In casu, com base nas provas colhidas
nos autos e considerando o juizo de probabilidade concernente a fase da pronuncia, a qualificadora, ao
menos por hora, restou evidenciada. Destarte, afastadas as teses da defesa, nao ha duvidas que, nesse
mero juizo de admissibilidade, a acusacao procede, e o acusado deve ser pronunciado para se submeter a
julgamento pelo Tribunal do Juri, que e o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida, por forca do disposto no artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituicao Federal. Quanto ao delito
conexo, qual seja, o delito de corrupcao de menores (art. 244-B do ECA), este tambem devera ser levado
a apreciacao do Conselho de Sentenca que possui competencia para o seu julgamento, nos termos do art.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 413 do Codigo de Processo Penal, julgo procedente esta
acao para o fim de pronunciar EVANILDO SERAFIM DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no
art. 121, 2o, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II ambos do CPB e art. 244-B do ECA, para que seja
submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri. Considerando a gravidade in concreto dos delitos e com o
objetivo de resguardar a ordem publica, nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez
que presentes os requisitos para decretacao da prisao preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do CPP.
Deixo de determinar o lancamento de seu nome no livro dos culpados por expressa previsao legal. P. R. I.
C. Igarape Miri, 05 de novembro e 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito. PROCESSO:
00017233620148140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CHARBEL ABDON HABER JEHA Acao: Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019
REQUERENTE:MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA Representante(s): OAB 16812-B - LISIANNE DE SA
ROCHA (DEFENSOR) REQUERIDO:ARLETE DA CONCEICAO DE SOUSA. PROCESSO No 000172336.2014.8.14.0022 - ACAO DE INTERDICAO E CURATELA DECISAO 1. Maria da Conceicao de Sousa,
brasileira, convivente, do lar, RG no 5872748 SSP/PA, CPF no 674.803.902-97, residente na Passagem
Ana Almeida, proximo a casa do Russo, bairro Matinha, Igarape-Miri-PA, ajuizou a presente acao de
interdicao e curatela em face de sua filha Arlete da Conceicao de Sousa, brasileira, solteira, RG no
4735453 SSP/PA, CPF no 533.648.102-10, residente no mesmo endereco da requerente. 2. Na inicial
argumenta-se, em sintese, o seguinte: a curatelada possui deficiencia inscrita no codigo Internacional de
Doenca CID F81 + F70 + G80 + G40 (transtorno especifico de desenvolvimento, retardo mental leve,
paralisia cerebral e epilepsia), conforme laudos medicos anexos. Saliente-se que a requerente, alem de
ser legalmente capaz (art. 1768, II, CC/02), e mae biologica da curatelada e goza de plenas condicoes
fisicas e mentais. Por sua vez, a parte curatelado esta necessitando de um(a) representante apto(a) e
legal para os atos da vida civil, eis que nao dispoe de condicoes para tanto, precisando, urgentemente, da
nomeacao de um curador para lhe representar legalmente. 3. Sabe-se que a Lei no 13.146, de 2015,
incluiu o art. 110-A a Lei no 8.213, de 1991, com a seguinte diccao: "no ato de requerimento de beneficios
operacionalizados pelo INSS, nao sera exigida apresentacao de termo de curatela de titular ou de
beneficiario com deficiencia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. "
Alias, o Decreto no 5.699, de 2006, ja havia revogado o  1o do art. 162 do Decreto no 3.048, de 1999, que
tornava obrigatoria a apresentacao do termo de curatela, ainda que provisoria, para a concessao de
aposentadoria por invalidez decorrente de doenca mental. Portanto, por disposicao legal, o termo de
curatela nao devera ser exigido no requerimento do beneficio. 4. Entretanto, considerando que a lei remete
a procedimentos a serem estabelecidos em regulamento e para que nao haja prejuizo ao curatelando,
mormente diante da prioridade na efetivacao dos seus direitos (Lei 13146/2015, art. 8o), entendo presente
a excepcionalidade, a relevancia e a urgencia necessarias a concessao da curatela provisoria,
considerando, sobretudo, as conclusoes dos laudos medicos constantes dos autos (fls. 10/10v), atestando
que a curatelanda e portadora de transtorno especifico de desenvolvimento, retardo mental leve, paralisia


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.