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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
503Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
em acao coletiva dos expurgos inflacionarios. Assim sendo, com fundamento no referido precedente, SUSPENDO a presente 
acao ordinaria ate ulterior decisao das instancias superiores. Intimem-se os advogados.
VARAS DE FAMILIA
EXPEDIENTES DA 1a VARA DE FAMILIA
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMILIA (SEJUD II)
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0299/2018
ADV: PERICLES MAIA DE FIGUEIREDO (OAB 7631/CE) - Processo 0119035-79.2018.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e 
Curatela - INTERTE: G.C.Q.S. - CURATELADO: J.L.S. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter JULIANO 
LOPES SERRA ao regime de curatela, declarando-o impossibilitado para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos 
de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro e, de acordo 
com o previsto nos arts. 1767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curador a parte requerente, 
seu pai, GERARDO DE CASTRO QUEIROZ SERRA , que passa a representar o curatelado nos atos juridicos relacionados aos 
direitos de natureza patrimonial e negocial. O curador nomeado devera comparecer em juizo, no prazo de cinco dias, conforme 
artigo 759, do CPC, para prestar o devido compromisso. Outrossim, em respeito aos principios protetivos previstos no caput 
e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com 
o intuito de preserva-lo de eventual dano patrimonial, o Curador devera ser advertido, no Termo de Compromisso e Alvara 
Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de alienacao de bens ou contratacao de emprestimo 
em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao de Alvara especifico, apos devida justificativa, ficando ciente, 
por fim, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juizo. Mesmo que, nos termos da 
legislacao pertinente (art. 84, 3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao da curatela nao possa ser fixada por prazo indeterminado, 
considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. Com efeito, na situacao vertente, deixo de fixar termo final 
da curatela, uma vez que enfermidade que acomete o curatelado revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que podera o 
curatelado requerer a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por 
forca do que rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85, 1o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, ficando, a criterio do 
juizo eleitoral respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exerce-los. Bem como resta preservados 
o exercicio pessoal pelo curatelado dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao patrimoniais ou negociais. 
Apos a prolacao da sentenca, em respeito as regras dos artigos 755, 3o do CPC e 9o, inciso III do Codigo Civil, procedam-se 
as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, 
devendo esta sentenca ser publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do 
Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, 
e no orgao oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, 
a causa da interdicao, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedicao do 
Termo de Compromisso e Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, figuram todos os elementos para concessao da 
tutela provisoria requerida com a inicial, nao havendo necessidade de aguardar-se o transito em julgado desta sentenca para 
expedicao de tais documentos. Custas na forma da Lei. P.R.I.
ADV: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB 10500/CE) - Processo 0156331-38.2018.8.06.0001 
- Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Tutela e Curatela - REQUERENTE: R.C.P. - Intime-se parte autora na pessoa 
do seu advogado para atender parecer de fls 63/65. Expedientes necessarios.
ADV: JAIRO GIRAO MACHADO (OAB 16894/CE) - Processo 0157190-54.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: M.C.U.S. - REQUERIDO: A.M.F.G. - ALIMENTANDA: I.U.G. - Intime-se autora na pessoa 
do seu advogado para manifestar-se acerca do AR de fls 25. Expedientes necessarios.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE FAMILIA
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA (SEJUD II)
JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM SOLON MOTA JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0240/2018
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0035651-34.2012.8.06.0001 (apensado ao 
processo 0405710-42.2010.8.06.0001) - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXEQUENTE: E.P.L. 
- EXECUTADO: C.M.S. - Sendo assim, com fundamento no art. 924, II do Novo Codigo de Processo Civil, julgo extinta a 
presente execucao pelo pagamento, tendo em vista que satisfeita a obrigacao, portanto, com resolucao de merito. Condeno os 
desistentes nas custas processuais, porem suspendo a sua exigibilidade pelo lapso de cinco anos em virtude do deferimento 
liminar do pedido de justica gratuita. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de 
estilo, certifique-se e arquivem-se. Ciencia ao Ministerio Publico.
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0042988-74.2012.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Uniao Estavel ou Concubinato - REQUERENTE: M.C.N. - REQUERIDO: M.G.N.R. e outros - Posto isso, JULGO 
EXTINTA a presente acao, sem resolucao de merito, e o faco com esteio da norma de regencia acima transcrita. Condeno a 
promovente nas custas processuais, mas suspendo a sua exigibilidade pelo lapso de cinco anos em face da gratuidade da 
justica liminarmente concedida. Publique-se. Intimem-se por portal o defensor publico. A demandante, por edital com prazo de 
vinte dias. Transitada em julgado, certifique - se e arquive-se o presente caderno processual.
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0128032-32.2010.8.06.0001 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: M.C.B. - REQUERIDO: W.E.N.C.B. - Nao existe necessidade de intimacao 
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