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Diário GO - Tribunal de Justiça

da hipoteca. Observe-se a clausula 14.8 da promessa de compra e venda:
14.8) PARA BUSCAR RECURSOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO
PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS DE EDIFICACAO, PODERA A
HSI INCORPORADORA DAR EM HIPOTECA O EMPREENDIMENTO
TODO, OU PARTE DESTE, A TITULO DE GARANTIA REAL, NOS
TERMOS DA LEI, OBRIGA-SE A HSI INCORPORADORA A
PROMOVER A LIBERACAO TOTAL DE QUAISQUER ONUS OU
HIPOTECAS QUE INCIDAM SOBRE A UNIDADE DESIGNADA AO
ADQUIRENTE, PARA A OUTORGA DA COMPETENTE ESCRITURA,
NO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS DA
CONCESSAO DO RESPECTIVO "HABITE-SE" OU 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS APOS A QUITACAO DE TODAS AS OBRIGACOES
CONTRATUAIS, CONSIDERANDO-SE O PRAZO, CUJO TERMO FINAL,
OCORRA POR ULTIMO.
Na hipotese em exame, verifica-se que a quitacao das obrigacoes pelos autores
ocorreu no dia 24.09.2014, conforme se verifica da carta de quitacao do imovel (evento 03, doc.
03, p. 68), portanto, nao existe controversia acerca da quitacao do imovel bem como sobre o onus
hipotecario na matricula do apartamento.
Ocorre que, conforme documento anexado aos autos (evento 03, doc. 03, p. 62/64), as
certidoes emitidas pelo CRI no dia 27/04/2016 comprovam que o gravame ainda nao havia sido
baixado, o que demonstra que, ainda que a primeira re/segunda apelante tenha se comprometido
a promover a baixa da hipoteca, nao cumpriu sua obrigacao.
Observa-se que o segundo reu/primeiro apelante limitou-se a afirmar que a construtora
nao o comunicou acerca da quitacao do imovel pelos autores, contudo, embora tenha afirmado
que nao se opunha ao pedido de levantamento da hipoteca, nao providenciou a baixa na
matricula do imovel.
Quanto ao cancelamento da hipoteca, e de notorio conhecimento o entendimento
jurisprudencial e o de que a hipoteca estabelecida pela construtora/incorporadora em favor da
instituicao financeira, independentemente de ser anterior ou posterior a celebracao do negocio
juridico de compra e venda, e ineficaz em relacao ao terceiro adquirente do imovel, a menos que
este faca parte da avenca.
Inclusive, diante da recorrencia e relevancia desses casos, o Superior Tribunal de
Justica editou o enunciado da Sumula no 308, a qual prescreve que:
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
Validacao pelo codigo: 10443567072030265, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3318 de 3565

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