Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1385

necessario, nos termos do art. 396-A, do CPP. 2- Havendo apresentacao de Resposta a Acusacao,
voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 3- Expirado o prazo do Edital de Citacao,
nao se apresentando o reu ou razoes de defesa perante este Juizo, certifique-se e se encaminhe os autos
ao Ministerio Publico para eventuais requerimentos, e, se for este o caso, proceda-se a conclusao dos
autos. 4- Cientifique-se a defesa e o Ministerio Publico. Ananindeua-PA, 30 de outubro de 2019 ADRIANA
GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO:
00014226420198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019--DENUNCIADO:ROBERTO OSCAR PINTO. Processo: 00014226420198140006 Reu: ROBERTO OSCAR
PINTO Capitulacao: art. 306 DO CTB DECISAO/MANDADO 1- DA CITACAO EDITALICIA DOS
ACUSADOS Considerando que o acusado nao foi encontrado nos enderecos existentes nos autos,
proceda-se a citacao editalicia do reu ROBERTO OSCAR PINTO, com fulcro no art. 361, do CPP, para
responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719
de 20/06/2008). Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse a
sua defesa, apresentar documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, nos termos do art. 396-A,
do CPP. 2- Havendo apresentacao de Resposta a Acusacao, voltem-me os autos conclusos nos termos do
art. 397 do CPP. 3- Expirado o prazo do Edital de Citacao, nao se apresentando o reu ou razoes de defesa
perante este Juizo, certifique-se e se encaminhe os autos ao Ministerio Publico para eventuais
requerimentos, e, se for este o caso, proceda-se a conclusao dos autos. 4- Cientifique-se a defesa e o
Ministerio Publico. Ananindeua-PA, 30 de outubro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito
Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00061618020198140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019---VITIMA:F. J. F. S. DENUNCIADO:JOAO AFONSO
DA SILVA CABRAL DENUNCIADO:RICARDO DE DEUS PEREIRA Representante(s): OAB 2139 MANUEL FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO) . DECISAO 1- Compulsando os autos constata-se que o
acusado JOAO AFONSO DA SILVA CABRAL apresentou o Recurso de Apelacao por termo nos autos as
fls. 50v, pelo que RECEBO o referido recurso vez que satisfeitas as formalidades legais. Bem como
manifestou o interesse em recorrer atraves da Defensoria Publica. 2- No entanto, remetam-se os autos
a Defensoria Publica para que apresente as razoes do recurso e apos, ao Ministerio Publico para que
apresente as contrarrazoes. 3- Considerando a manifestacao da defesa do reu RICARDO que deseja
arrazoar em superior instancia, de acordo com o art. 600, 4o, do CPP, remetam-se os autos ao Egregio
Tribunal de Justica para processamento e julgamento dos recursos interpostos. Ananindeua-PA, 30 de
outubro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de
Ananindeua PROCESSO: 00094081120158140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019---VITIMA:A. C. O. E. VITIMA:F. A. G. A. DENUNCIADO:IVANIA
SOUZA DA SILVA. DECISAO
Versam o presente procedimento acerca de acao penal movida pelo
Ministerio Publico contra a re IVANIA SOUZA DA SILVA, que foi denunciada sob o argumento de ter
praticado o crime de trafico de entorpecentes na companhia da adolescente Flavia Alessandra Goncalves
Ataide, incorrendo, assim, no tipo penal do art. 35, da Lei no 11.343/06 c/c art. 244-B da lei 8.069/1990
ECA.
Na audiencia de instrucao e julgamento perante o juizo da 4o Vara penal, este seguiu o
entendimento pela incompetencia para prosseguir no feito e declinou a competencia para uma das varas
criminais desta comarca.
Vieram os autos conclusos.
Eis o breve relatorio.
DECIDO.
Analisando os autos, verifico que o cerne da questao cinge-se em saber se a pratica do crime de
trafico, na companhia de adolescente teria o condao de atrair a competencia para o processamento e
julgamento do feito para o juizo especializado
E pertinente ressaltar que cabe ao Juizo de Direito da
Vara de Crianca e Adolescente, a tramitacao processual de crimes repulsivos que exijam atencao especial
a vitima, bem como a maior celeridade processual, prevalecendo-se a protecao a vulnerabilidade da
pessoa em desenvolvimento, conforme ja entendido perante o E. Tribunal de Justica do Estado do Para,
atraves da Sumula abaixo transcrita: Sumula no 13 (res. 009/2014 - DJ No 5483/2014, 22/04/2014): A Vara
de Crimes contra Criancas e Adolescentes e competente para julgar delitos praticados com o dolo de
abusar da situacao de vulnerabilidade do menor, e nao simplesmente contra vitimas menores de 18 anos,
criterio objetivo que dificulta a efetiva prestacao da tutela jurisdicional especializada.
A
jurisprudencia fixou-se, entao, na configuracao da Vara especializada como competente para julgar e
processar os feitos, conforme, conforme segue: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO DA
VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES E JUIZO COMUM. CRIME DE
CORRUPCO DE MENORES EM CONCURSO COM TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.