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Diário RO - Justiça

180DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterio da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autores: advogados / re: grande empresa 
do setor aeroportuario), bem como a relativa gravidade dos fatos 
(desgastes e constrangimentos causados pelo atraso de quase 24 
(vinte e quatro) horas do horario previamente contratado), tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil) para cada 
autor, de molde a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria aos 
requerentes.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 20.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito dos ofendidos, sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores pela 
pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas.
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nao irao quebrar a requerida e, 
muito menos, enriquecer os requerentes.
Esta e a DECISAO que se revela mais justa e equanime para o 
caso concreto, nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nos arts. 6o e 20, da Lei 9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS 
DA REVELIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado 
pelos autores, para o fim de:
A) CONDENAR A REQUERIDA no pagamento de R$ 20.000,00 
(VINTE MIL REAIS), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada 
autor, a titulo de indenizacao pelos reconhecidos danos morais, 
acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mes e correcao 
monetaria (tabela oficial do TJRO), a partir da presente condenacao 
(Sumula 362, Superior Tribunal de Justica);
B) CONDENAR A MESMA REQUERIDA, a reparar os danos 
materiais comprovados, no importe total de R$ 2.256,13 (DOIS 
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE 
CENTAVOS), acrescido de correcao monetaria (conforme tabela 
oficial do TJRO), desde a data do efetivo desembolso, e juros 
legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes, desde 
a citacao, momento em que a coisa tornou-se litigiosa.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, devendo a re, apos o transito em julgado, ser 
intimada para pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 
10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 
523, 1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7030460-29.2018.8.22.0001
REQUERENTE: RAFAEL MILHOME BAIMA 
Advogado do(a) REQUERENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE 
OLIVEIRA SEGUNDO - RO9265
REQUERIDO: W. MARTINS GUIMARAES - ME 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao reparatoria em prol do Consumidor, instituida pela 
Lei Consumerista (CDC  LF 8.078/90), pretendendo a parte autora 
a restituicao de quantia por danos materiais (R$ 1.539,98) e danos 
morais decorrentes de falha na prestacao do servico, conforme 
relatado na inicial (Id. 20292102) e documentos apresentados (Id. 
20292071, 20292079, 20292089, 20292091, 20292111).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a empresa requerida, apesar de devidamente 
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia 
(Id. 20689907, 20986918 e 20986944, em 23/08/2018), nao 
compareceu a referida solenidade (Id. 22008929, PDF, em 
05/10/2018), autorizando o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
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