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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 594 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. dano moral, ha necessidade da afericao da extensao do dano (artigo 944 do Codigo Civil), porem, tambem e necessario observar o poderio economico do ofensor, a situacao financeira do ofendido, o grau da lesao, bem como da sua repercussao na vida da vitima. No caso em exame, nao existe a aduzida omissao, vez que a questao da extensao do dano para a quantificacao do valor compensatorio foi apreciada de forma expressa e fundamentada. Por outro lado, o v. acordao foi omisso no que se refere ao termo a quo dos juros moratorios incidentes sobre a condenacao em compensacao por danos morais. E que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, ja que atividade em questao e de obrigacao estatal por sua natureza administrativa, os juros moratorios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54, do Egregio Superior Tribunal de Justica, in verbis: Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No que tange ao prequestionamento explicito, o STJ ja decidiu que sua falta nao prejudica o exame do recurso especial, vez que admite o prequestionamento implicito. Destarte, em relacao aos aclaratorios da Suplicada, inexistem omissao e contradicao a serem sanadas no acordao embargado, tendo em vista que as questoes alegadas pela Re foram devidamente enfrentadas. Conclui-se, pois, que restam evidenciadas, no recurso da Demandada, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS ACLARATORIOS DA RE E ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." 028. APELACAO 0033759-38.2014.8.19.0202 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0033759-38.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00522408 - APTE: YANNA FERNANDA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO OAB/RJ-058558 APDO: ALVANIR DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES OAB/RJ-113063 ADVOGADO: SUELY MARTINS PEREIRA OAB/RJ-022353 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 218) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RE DO QUAL NAO SE CONHECE. Trata-se de acao na qual o Autor requer a prestacao de contas em relacao a bens inventariados sob a administracao da Re. No caso em analise, a presente apelacao envolve a primeira fase da prestacao de contas, cujo provimento judicial foi proferido sob a egide do CPC de 2015, aplicando-se, portanto, as normas do referido diploma. Nesse cenario, verifica-se que o artigo 550, 5o, do NCPC classifica como decisao o provimento judicial proferido ao termino da primeira fase da acao de prestacao de contas. Assim, o recurso adequado para impugnar a decisao que encerra a primeira fase da acao de prestacao de contas e o agravo de instrumento. Ressalte-se que o principio da unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisao impugnada, ha recurso adequado previsto no ordenamento juridico. Assim, em se tratando de erro grosseiro, nao ha possibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade, porquanto o equivoco na interposicao de recurso somente sera escusavel se houver duvida objetiva acerca do seu cabimento, ou seja, diante de divergencia na jurisprudencia e na doutrina quanto a natureza juridica do ato impugnado, o que nao e o caso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 029. APELACAO 0059779-56.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0059779-56.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00528492 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: LUIZA TRAJANO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: TATIANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-167101 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 232) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA IMPUGNADA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANCA A TITULO DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI); (II) CONDENAR A RECLAMADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA, E; (III) CONDENAR A RE A PAGAR COMPENSACAO PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Narra a Demandante que, a partir de agosto de 2016, a Requerida incluiu, nas faturas de consumo do imovel, cobrancas de dez prestacoes, no valor de R$93,26, referente a parcelamento de debito nao reconhecido pela Reclamante. Aduz que compareceu a loja da Requerida e foi informada de que se tratava de Termo de Ocorrencia e Inspecao (TOI), sendo-lhe aplicada multa, no valor de R$ 932,60, por irregularidade encontrada no medidor de energia da residencia. Para comprovar suas alegacoes, anexou copias do Comunicado de Envio do TOI emitido pela empresa, faturas de consumo pagas, carta da Concessionaria indeferindo a impugnacao formulada pela Autora (index 24). Dessa forma, a Demandante logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. A Demandada, por sua vez, sustenta que a constatacao realizada pelos tecnicos da Empresa, bem como a lavratura do TOI e a multa aplicada se afiguraram corretas, tendo em vista a irregularidade encontrada no medidor de energia da unidade. A sentenca julgou procedentes os pedidos, cancelando o TOI e a divida dele oriunda, condenando a Re a devolucao, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela Autora, e ao pagamento de R$4.000,00, pela compensacao do dano moral. A Reclamada, inconformada, apela, requerendo a improcedencia dos pedidos, ou, subsidiariamente, a reducao da verba compensatoria, e o afastamento do artigo 42 do CDC, quanto a restituicao do indebito. Verifica-se que a Re nao produziu qualquer prova capaz de corroborar suas alegacoes e provar a regularidade do TOI e das cobrancas advindas. Ressalte-se que os documentos acostados pela Demandada (index 118) sao provenientes do sistema interno da Empresa. Ademais, a Suplicada, instada a se manifestar, informou nao ter mais provas a serem produzidas, deixando de requerer a producao de prova pericial, como se ve em index 230. Como se percebe, a Requerida possuia condicoes de comprovar a existencia de irregularidade na medicao do consumo de energia na residencia da Reclamante, bastando a producao de prova pericial, o que nao ocorreu. Dessa forma, a Reclamada nao se desincumbiu do onus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do NCPC e pelo art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Comprovada a falha na prestacao do servico, nao ha como se imputar a Requerente as cobrancas impugnadas, estando a se impor a devolucao do excesso pago. Tendo em vista que a Re nao comprovou engano justificavel, impoe-se a restituicao em dobro. Quanto aos danos morais, e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado no dia a dia, e a efetiva ocorrencia de violacao a direitos da personalidade, a ensejar compensacao por danos morais. No caso vertente, as cobrancas indevidas, a ameaca de suspensao do servico essencial e a recalcitrancia da Re em resolver administrativamente o problema acarretaram perda de tempo util do Demandante e obrigaram o consumidor a ingressar em Juizo para obter solucao, ultrapassando a hipotese de mero aborrecimento e configurando dano moral

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