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Diário GO - Tribunal de Justiça

judicial de despejo, impossibilitando-lhes de fazer uso do bem em epoca propicia ao
desenvolvimento de atividade agricultavel.
Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se as partes para tomarem ciencia desta decisao, nao se olvidando
que a agravada, antes mesmo de ser intimada, ja ofertou contrarrazoes a este
recurso.
Oficie-se ao Juizo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisao.
Publique-se. Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
LL
1Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ao os seguintes principios:
[...]
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo nao prevalecerao se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o
proprietario, por via de notificacao extrajudicial, declarar sua intencao de retomar o imovel para explora-lo diretamente ou por intermedio de descendente
seu;
NR.PROCESSO:
5503098.58.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10463560071237145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1076 de 3565

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