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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1443 prazo de 15 dias, a certidao negativa de dependentes em nome da falecida BENEDITA JOSEFA BRITO, CPF 057.894.808-70. Servira a presente decisao, assinada digitalmente, como OFICIO, cabendo a parte autora encaminha-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: KEILA PATRICIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP) Processo 1003005-58.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Familia - Marly Araujo de Oliveira da Silva - Jose Donizete da Silva - Devera o(a)interessado(a) comparecer em cartorio para retirar o Formal de Partilha. Prazo de 30 dias. No silencio os autos serao remetidos ao arquivo. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), SUELLY ROBERTA MIGUEL NUNES (OAB 351686/SP) Processo 1003010-12.2018.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.H.G.S. - M.S.R. - Ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado. Decorrido o prazo, sera o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o do CPC). - ADV: DEBORA LUANE PROCOPIO SALES (OAB 265999/SP), FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/ SP), PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS (OAB 345577/SP) Processo 1003011-60.2019.8.26.0323 - Divorcio Consensual - Dissolucao - L.M.C.L. - Recebo a peticao de fl. 37, destacando que assiste razao a peticionaria, porquanto a sentenca realmente padece de erro material, que deve ser sanado. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que realmente consta o nome de casada da requerente no mandado de averbacao e nao o de solteira, o qual pleiteia. Diante disso, corrijo o erro detectado na sentenca, fazendo-o para que passe a constar o seguinte: Esta sentenca servira como mandado de averbacao ao Cartorio de Registro Civil da Comarca e Cidade de Guaratingueta, Estado de Sao Paulo, para que proceda a margem do assento de casamento dos requerentes sob a matricula 126367.01 .55.2012.2.00068.146.0008157-55 a necessaria averbacao, sendo que a parte passara a adotar o nome: LICIA MARIA DA CONCEICAO. No mais, mantenho a sentenca tal como foi lancada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE FREITAS GOMES (OAB 382239/SP) Processo 1003056-64.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.M.M. - Vistos. 1- Concedo ao (a) requerente os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se. 2- Cedico que a concessao da tutela antecipada pressupoe probabilidade da existencia do direito, risco de dano de incerta reparacao e irreversibilidade do provimento. Conquanto em sede de cognicao sumaria seja possivel visualizar a presenca dos dois ultimos requisitos, fato e que nao se pode dizer que ha probabilidade do direito. Isso porque, como se sabe, embora a implementacao da maioridade extinga o poder familiar, a fim de proteger os interesses do alimentando, a jurisprudencia pacificou o entendimento de que o cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos proprios autos. (Sumula 358 do STJ). Diante disso, nao havendo elementos habeis a evidenciar que o alimentario nao mais depende da prestacao alimentar que vem recebendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiencia de conciliacao/mediacao para o dia 09/12/2019, as 16:30 horas, que se realizara no CEJUSC, na Av. Capitao Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). 4- Cite-se e intime-se a parte re, por carta com aviso de recebimento em maos proprias, ciente que, nao se obtendo acordo, o prazo para apresentacao de resposta (15 dias uteis) correra a partir da audiencia ora aprazada. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora e intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nao possuindo condicoes deverao diligenciar junto a OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermedio do convenio DPE/OAB. Deverao as partes comparecer a audiencia portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 7- Na hipotese de versar a causa sobre alimentos, o nao comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausencia do reu importa em revelia, alem de confissao quanto a materia de fato (art. 7o da Lei n. 5.478/68). 8Fica o requerido ciente de que o prazo de contestacao, acaso nao obtida a composicao, comecara a correr do primeiro dia util seguinte ao da audiencia realizada. 9- Ciencia ao Ministerio Publico. 10- Intimem-se. - ADV: MARCIO HORACIO DOS SANTOS (OAB 414209/SP) Processo 1003065-26.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - W.B.M. - Vistos. 1- Concedo ao (a) requerente os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se. 2- No caso em tela, estao presentes os requisitos legais para a concessao em parte da antecipacao de tutela. Com efeito, o nascimento de outros filhos posteriormente ao acordo realizado em relacao ao pagamento da prestacao alimenticia em favor da requerida caracteriza fato que, a principio, aumenta as despesas do alimentante e, mormente em situacao de desemprego, acaba por reduzir sua capacidade economica de continuar contribuindo com a prestacao no percentual antes fixado, salvo na hipotese em que este for infimo, o que nao ocorre no caso dos autos. O risco de dano decorre da circunstancia de que o pagamento da prestacao no percentual de 30% do salario minimo interfere no sustento dos outros filhos. Por outro lado a reducao para o patamar de 15%, no presente momento, sem a oitiva da parte contraria, seria excessiva ao alimentario. Nesse sentido: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. Caso em que o autor, que aufere baixa renda, comprova que o nascimento de um novo filho acarreta em alteracao na sua capacidade de arcar com a verba alimentar anteriormente fixada. Razao pela qual vai mantida a sentenca que reduziu os alimentos para 20% dos rendimentos liquidos do alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelacao Civel No 70077517241, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018). Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgencia para o fim de reduzir os alimentos outrora fixados em favor da menor requerida para: i) 20% do salario minimo para o caso de desemprego, com vencimento todo o dia 10 de cada mes; ou ii) 20% dos ganhos liquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneracao liquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de carater permanente. Portanto, nao havera incidencia sobre eventuais ferias convertidas em pecunia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisorias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terco constitucional de ferias, contudo, ha incidencia, consoante entendimento do egregio TJSP e do colendo STJ. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiencia de conciliacao/mediacao para o dia 09/12/2019, as 15:30 horas, que se realizara no CEJUSC, na Av. Capitao Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). 4- Cite-se e intime-se a parte re, por carta com aviso de recebimento em maos

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