Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 369 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054000-18.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0001826-18.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00553601 - AGTE: IVAN FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: FERNANDO SALVADOR CARLOS OAB/RJ-134838 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO CUMULADO COM OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. IRRESIGNACAO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA SOB O FUNDAMENTO DE NAO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. REFORMA DO DECISUM. APESAR DO ART. 82, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS RELATADAS PELA AGRAVANTE, BEM COMO DOS COMPRAVANTES JUNTADOS AOS AUTOS HA QUE SE RECONHECER A NECESSIDADE DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049558-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0187970-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00509233 - AGTE: NEY RAIMUNDO DE BRITO REP/P VERA CAROLINA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO OAB/RJ-076432 ADVOGADO: THAIS ALVES ARAUJO OAB/RJ-198556 ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA OAB/RJ-076077 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY OAB/SP-127335 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DEFERIR O FORNECIMENTO DE SERVICO DE HOME CARE, INCLUSIVE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MEDICACAO, ALEGANDO AUSENCIA DE COBERTURA, E INVOCANDO A COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. MANUTENCAO DO DECISUM. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052752-17.2018.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0321795-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00541792 - AGTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE OAB/RJ-046645 AGDO: CSC AGENCIAMENTO MARITIMO EPP ADVOGADO: MICHEL DE FRANCA ESCARIAO NOBREGA OAB/RJ-154076 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ALEGADO. MANUTENCAO DO DECISUM. EVIDENTE A AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CC, DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL QUE EMBASAM TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SENDO APLICAVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADO ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053850-37.2018.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0025785-02.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00552596 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-113887 ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A AGDO: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS BERTRAND AMORIM DA CRUZ ADVOGADO: HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER OAB/RJ-160637 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO INDIVIDUAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA MANEJADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERAO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA, ORA AGRAVADO. INOCORRENCIA. DESENCESSIDADE DE ASSOCIACAO PREVIA AO IDEC JA RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA PROMOVER EXECUCOES, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL, INDEPENDENTE DA AUTORIZACAO INDIVIDUAL DOS FILIADOS. INCISO XXI DO ARTIGO 5o DA CRFB QUE NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO. MATERIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ABARCADA POR LEI ORDINARIA. 2. ALEGACAO DE PRESCRICAO DA ACAO DE LIQUIDACAO INDIVIDUAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO No 2014.01.1.148.561-3 PROPOSTA PELO MPDFT, QUE TORNA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO, COM ISSO, A PREJUDICIAL ALEGADA. 3. EFICACIA NACIONAL DA SENTENCA DA ACP. RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR OS IMPACTOS DAS DECISOES JUDICIAIS NA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LINDB. 4. EXECUCAO QUE NAO NECESSITA SER JULGADA PELO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA PRINCIPAL, EM RAZAO DO ESCOPO DAS ACOES COLETIVAS. 5. LIQUIDACAO DE SENTENCA INERENTE A EXPURGOS INFLACIONARIOS QUE PODE SER REALIZADA POR SIMPLES CALCULOS ARITMETICOS, SENDO DESNECESSARIO PROCEDIMENTO PREVIO DE LIQUIDACAO. ENUNCIADO No 14 (AVISO No 83/2009). 6. APLICACAO DO INDICE DE 42,72% PARA A CORRECAO MONETARIA NO MES DE JANEIRO/1989 QUE IMPLICA NA ADOCAO DO INDICE DE 10,14% PARA A CORRECAO NO MES DE FEVEREIRO/1989 (ERESP 136.070/RJ, REL. MIN. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 29/06/2005). 7. INCLUSAO DE JUROS REMUNERATORIOS. NAO CABIMENTO, ANTE A FALTA DE CONDENACAO NA SENTENCA DA ACAO CIVIL PUBLICA. 8. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE A PROPOSITURA DA ACAO COLETIVA. 9. CORRECAO MONETARIA. O INDICE A SER APLICADO DEVERA SER O DA CADERNETA DE POUPANCA, E NAO O DO TRIBUNAL DE JUSTICA. 10. SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR AGRAVADO QUE AFASTA A HIPOTESE DE SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 126. APELACAO 0060279-25.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0060279-25.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00608999 - APELANTE: HERNANE SALGADO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI OAB/RJ-132472 APELADO: COLCHOES PREMIER CAXIAS LTDA ME ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA OAB/RJ-127522 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ALEGACAO DE VICIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO A RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, RECONHECENDO A PRESCRICAO. IRRESIGNACAO DA AUTORA QUE NAO MERECE ACOLHIDA. APESAR DA INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CODIGO DE DEFESA DO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.