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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) Se o caso e de omissao, o julgamento dos embargos suprila-a, decidindo a questao que, por lapso, escapou a decisao
embargada. No caso de obscuridade ou contradicao, o decisorio
sera expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Tratando-se de erro material, o juiz ira corrigi-lo. Em qualquer
caso, a substancia do julgado sera mantida, visto que os
embargos de declaracao nao visam a reforma do acordao, ou da
sentenca. No entanto, sera inevitavel alguma alteracao no
conteudo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar
omissao ou contradicao. O que, todavia, se impoe ao julgamento
dos embargos de declaracao e que nao se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto nao se destina esse remedio
recursal. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47a ed., 2016,
Sao Paulo: Forense, p. 1.060/1.061).
Conclui-se, portanto, que os aclaratorios representam um meio formal de integracao,
destinado a aperfeicoar as decisoes judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara
e completa. Significa dizer que o referido impulso tem carater integrativo e nao
substitutivo, modificador, ou infringente. Nesse sentido:
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE,
OMISSAO, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL. NAO
OCORRENCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
QUESTOES DE ORDEM PUBLICA. APRECIACAO.
INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaracao, a teor do art.
1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa
destinado a sanar vicio  obscuridade, contradicao omissao ou
erro material , nao podendo, portanto, serem acolhidos quando
a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o
decidido (...). (STJ  EDcl no REsp. no 1.714.925/CE  Relatora:
Ministra Nancy Andrighi  Terceira Turma  Julgado em: 29/10/2018 
DJe 31/10/2018).
Destarte, estando a amplitude material do presente impulso delimitada em lei, nao
pode a parte interessada utiliza-lo como meio para expressar a sua irresignacao com o
resultado do julgado, na intencao de rediscutir o merito da controversia.
A atribuicao de efeito modificativo/infringente e possivel apenas em carater
excepcional, nas hipoteses em que, sanado o vicio, a alteracao da decisao exsurja
como consequencia necessaria.
NR.PROCESSO:
5025931.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10493568072077106, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 664 de 3565

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