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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
177 - 2008.51.67.005503-4 (PROCESSO ELETRONICO) ISMAEL DA SILVA
BRAGANCA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO

Como causa de pedir alega estar em gozo do beneficio de auxilio-doenca
desde 30/11/2003, tendo sido renovado varias vezes apos pericia oficial do INSS, estando com data para termino em 31/12/2008 e, como se encontra com incapacidade permanente para o trabalho, requer a conversao do seu beneficio para a aposentadoria por
invalidez.
E o relatorio. Passo a decidir.
O art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao
segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.
No caso em tela, vejo que nao ha provas nos autos capazes de destituir a
avaliacao da pericia oficial e sustentem as alegacoes do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do beneficio postulado.
Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273
do CPC.
Diante da necessidade da producao de prova pericial, designo o dia 5/2/2009,
as 13:30 horas para a realizacao de pericia no seguinte endereco: Rua Coronel Serrado,
no 1.000/1.021, Ze Garoto, Sao Goncalo/RJ.
Nomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patricio, inscrito no CRM sob o no.
52.52704-2, cujos dados sao conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo sera considerado aceito caso nao haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como
telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em ate 48 horas apos a intimacao.
O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
pericia.
Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.


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