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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO CIVEL N.
5043240.76.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : MARCO DHONY BARROS SOUSA
AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
DECISAO DENEGATORIA DE RECURSO
EXTRAORDINARIO FUNDAMENTADO EM
REPERCUSSAO GERAL. Uma vez que a materia
versada no feito amolda-se aquela apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal no representativo da
controversia indicado no ato agravado (RE n.
837.311/PI - TEMA 784), qual seja, direito a
nomeacao de candidatos aprovados fora do numero
de vagas previstas no edital de concurso publico no
caso de surgimento de novas vagas durante o
prazo de validade do certame e tendo o acordao
objeto do Recurso Extraordinario julgado no mesmo
direcionamento do acordao paradigma, nega-se
provimento ao Agravo Interno, atendendo-se ao art.
1.030, inciso I, alinea a, do CPC. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso
NR.PROCESSO:
5043240.76.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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