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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0385489.87.2007.8.09.0024
COMARCA CALDAS NOVAS
APELANTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D.
APELADA SUPERMERCADO SUPER DEZ LTDA.
RELATOR Desembargador Jose Carlos de Oliveira
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ENERGIA ELETRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR. ALTERACAO SOCIETARIA. SUCESSAO
COMERCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM
OBSERVANCIA A RESOLUCAO No 256/2000, DA ANEEL. PROVA
UNILATERAL AFASTADA. RESPEITO AOS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SENTENCA REFORMADA.
1. A alteracao no quadro societario da empresa nao a exime de adimplir
eventuais obrigacoes contraidas antes da admissao dos novos socios e retirada
dos antigos, eis que ela possui personalidade juridica propria, distinta da das
pessoas fisicas titulares de suas quotas de capital. Assim, sequer se cogita
discutir se ocorreu sucessao comercial, de sorte que evidenciada a legitimidade
da apelada para figurar no polo passivo da lide.
2. Demonstrada a instauracao do processo administrativo para apuracao de
irregularidades no medidor de energia eletrica da unidade consumidora, com
realizacao de avaliacao tecnica e oportunidade de defesa, em estrita obediencia
ao disposto na Resolucao no 256, de 29 de novembro de 2000, da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL), ato normativo vigente a epoca dos fato
s, revela-se legitima a cobranca da diferenca do consumo durante o periodo em
que ocorreu a conduta ilicita, dai por que a procedencia do pedido de cobranca e
medida que se impoe, mormente ante a ausencia de prova quanto a existencia
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
3. Como resultado da reforma da sentenca, impoe-se a inversao dos onus de
sucumbencia.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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