Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1282
POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei no 9.099/95. Cancele-se a Audiencia de
Conciliacao designada junto ao CEJUSC. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentenca registrada eletronicamente. Publiquese. Intime(m)-se . Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 09:40:12.
WANNESSA DUTRA CARLOS Juiza de Direito
N. 0705699-53.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE.
Adv(s).: DF0039754A - IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE. R: FRANCISCO FRANCIVALDO DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: LUIS CARLOS VENANCIO DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS JECIVGUA Juizado Especial Civel do Guara Numero do processo: 0705699-53.2019.8.07.0014 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE REU: FRANCISCO FRANCIVALDO
DE LIMA, LUIS CARLOS VENANCIO DE LIMA SENTENCA Dispensado o relatorio (art. 38, caput, da Lei no 9.099/95). Depreende-se dos autos
que a parte executada nao possui domicilio na Circunscricao Judiciaria do Guara, mas sim em Taguatinga, sob jurisdicao do forum daquela
circunscricao judiciaria. Ora, atualmente, os servicos oferecidos pela Justica de primeiro grau encontram-se a disposicao da populacao nos foruns
instalados nas circunscricoes judiciarias de Brasilia, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlandia, Ceilandia, Samambaia, Paranoa,
Santa Maria, Sao Sebastiao, Nucleo Bandeirante, Riacho Fundo, Guara, Recanto das Emas e Aguas Claras. Instalada no dia 9 de fevereiro de
2015 pela Resolucao no 15/2014, a competencia territorial da Circunscricao Judiciaria do Guara compreende SOMENTE a regiao administrativa
do Guara (RA X). Nesse sentido, para se estirpar qualquer sombra de duvida, vejam-se as Resolucoes 004/2008, 13/2009, 14/2010, 002/2012 e
003/2016, Portaria Conjunta 52/2008 e Portaria GPR 393/2016, todas do TJDFT. Ainda que fosse proposta a acao no foro eleito pelo titulo, verificase que o mesmo e na Ceilandia, sob a jurisdicao daquela Circunscricao Judiciaria. Com efeito, a relacao juridica de execucao e eminentemente
de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4o, inciso I, LJE. Por outro lado, as regras de competencia territorial
previstas no Codigo de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestacao
da parte interessada por meio de preliminar em Contestacao, ex vi o art. 337, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Outro, entretanto, deve ser o
entendimento em relacao a competencia prevista no art. 4o da Lei dos Juizados Especiais Civeis no 9.099/95. Nesse contexto, diversamente do
que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipotese de extincao do processo sem julgamento
de merito quando for reconhecida a incompetencia territorial. Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competencia do procedimento previsto na
Lei 9.099/95 nao vai alem dos limites territoriais da circunscricao judicial onde foi instituido, mantido o seu principal objetivo que e o de solucionar
litigios da comunidade, evitando impor as partes um onus excessivo para reclamar ou se defender em juizo." (ACJ no 2002.01.1.000829-0.
Orgao Julgador: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.
Publicacao no DJU: 28/08/2002. p. 93). Acerca da possibilidade de se reconhecer, de oficio, a incompetencia, em casos assemelhados, trago a
colacao os seguintes julgados: "Competencia... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4o da Lei no 9.099/95. Possibilidade, na
hipotese, de reconhecer, de oficio, a incompetencia do Juizado Especial Civel para processar a acao, cujo feito deve ser extinto sem adentrar
no merito." (Registro do Acordao no 160779. Relatora: Juiza Leila Cristina Garbin Arlanch. Publicacao no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de
Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, e possivel o conhecimento de oficio pelo juiz da incompetencia..., extinguindose o processo sem julgamento do merito." (ACJ no 2002.01.1.040940-0. Orgao Julgador: 1a Turma Civel dos Juizados Especiais Civeis e Criminais
do Distrito Federal. Relator: Jose de Aquino Perpetuo. Publicacao no DJU: 06/11/2002. p. 93). Nao e outro o entendimento do FONAJE 89, in
verbis: ?A incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais civeis (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ)?.
Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de merito, tendo em vista a incompetencia deste Juizo para o seu processamento e julgamento.
POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei no 9.099/95. Sem custas e sem honorarios
(art. 55 da Lei 9.099/95). Sentenca registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se os autos,
com as cautelas de estilo WANNESSA DUTRA CARLOS Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0704777-12.2019.8.07.0014 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME.
Adv(s).: DF0048321A - BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN. R: LARISSA KELLY PEREIRA SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JECIVGUA Juizado Especial Civel do Guara
Numero do processo: 0704777-12.2019.8.07.0014 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSILDA
BORGES DE JESUS ARANTES - ME EXECUTADO: LARISSA KELLY PEREIRA SANTOS CERTIDAO Nos termos da Portaria 002/2019 deste
Juizo, intime-se a parte exequente para manifestacao, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento formulada pela parte executada
na peticao de ID 44383373, devendo indicar, em caso de aceitacao, conta bancaria de sua titularidade para recebimento dos depositos. BRASILIA,
DF, 10 de setembro de 2019 14:45:51. CARLA SILVA MOURA Tecnica Judiciaria
N. 0703565-53.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: VICENTINA DE FATIMA TEIXEIRA. Adv(s).:
DF0016619A - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM. R: ALISON SILVA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JECIVGUA Juizado Especial Civel do Guara Numero do processo:
0703565-53.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: VICENTINA DE FATIMA
TEIXEIRA REU: ALISON SILVA LIMA CERTIDAO Certifico e dou fe que, nesta data, de ordem da MM. Juiza de Direito, Dra. Wannessa Dutra
Carlos, e diante do novo endereco da parte requerida indicado pela parte requerente na peticao de ID 44296168, encaminho os autos ao CEJUSC
- Guara, para designacao de nova audiencia de conciliacao, cancelando-se aquela prevista para o dia 13/09/2019, em virtude de sua proximidade
e inviabilidade de citacao. Apos, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertencias legais, observando-se
o endereco constante da peticao supramencionada. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019. ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
N. 0703565-53.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: VICENTINA DE FATIMA TEIXEIRA. Adv(s).:
DF0016619A - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM. R: ALISON SILVA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CEJUSCGUA CEJUSC-GUA Numero do processo: 0703565-53.2019.8.07.0014
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: VICENTINA DE FATIMA TEIXEIRA REU: ALISON SILVA LIMA
CERTIDAO Certifico e dou fe que, nesta data, redesignei audiencia de conciliacao para o dia 11/10/2019, as 14h50min., na sala 1.100-1. Assim,
devolvo os autos ao Juizo de origem. GUARA/DF, 10 de setembro de 2019. FERNANDA LIMA BASTOS DA ROCHA
N. 0701947-73.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: THIAGO RODRIGUES ARAUJO. A: IARA
LEITE PEREIRA. Adv(s).: DF55810 - PEDRO HENRIQUE VILARINS DOS SANTOS, DF56151 - FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO. R:
ESPOLIO DE SONIA MARIA NORONHA TEIXEIRA. Adv(s).: DF43911 - GABRIELA CONCEICAO SANTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CEJUSCGUA CEJUSC-GUA Numero do processo: 0701947-73.2019.8.07.0014
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: THIAGO RODRIGUES ARAUJO, IARA LEITE PEREIRA REU:
ESPOLIO DE SONIA MARIA NORONHA TEIXEIRA CERTIDAO Certifico e dou fe que, nesta data, designei audiencia de conciliacao para o dia
11/10/2019, as 14h50min., na sala 1.100-2. Assim, devolvo os autos ao Juizo de origem. GUARA/DF, 10 de setembro de 2019. FERNANDA
LIMA BASTOS DA ROCHA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.