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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000095417
Credor : WELLINGTON SANTO DE BRITO
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor WELLINGTON SANTO
DE BRITO requer (evento 20) o pagamento do credito preferencial em razao de ser
portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao quintuplo
fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da Emenda
Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura existente
permanecera aguardando pagamento conforme ordem cronologica de apresentacao
do precatorio.
Observa-se, no evento 20, documento no qual consta que o
beneficiario acima identificado recebe pensao especial paga as pessoas irradiadas ou
contaminadas que trabalharam na descontaminacao das areas acidentadas com o
Cesio 137. Assim, observa-se que tal condicao (contaminacao por radiacao) se
encontra enumerada no rol de doencas consideradas graves, conforme art. 13, alinea
n e paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
DEPRE/UGR/AGS - 1
No Processo PROAD: 201804000095417
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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