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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 357 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUIZO A QUO QUE DEFERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RELACAO DE CONSUMO CONFIGURADA: CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE JUDICIS. FACULDADE DO JUIZ (ART. 6o, VIII DO CPC). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 016. APELACAO 0216356-25.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0216356-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699771 - APELANTE: MOLDAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: WALTER OHOFUGI JUNIOR OAB/TO-000392A ADVOGADO: CAROLINE VALADARES BUSTAMANTE OAB/RJ-169540 APELANTE: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA CESTE ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO OAB/RJ-181868 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA c/c INDENIZATORIA. SERVICOS PRESTADOS. OBRA CONCLUIDA NO PRAZO. NAO CONFIGURACAO DE MORA DA CONSTRUTORA. INOCORRENCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Obra que efetivamente estava terminada em 25/06/2010, dentro do prazo inicialmente estabelecido. 2. Eventual mora na conclusao das obras deveria ter sido ser comunicada por escrito a construtora autora, conforme previsao contratual. 3. Nao reconhecimento da mora a justificar a contratacao de outra construtora no curso da obra, nao se justificando a reducao do preco e muito menos a compensacao com alegada multa contratual por inadimplemento, que nao restou configurado. 4. Saldo contratual devido acrescido dos valores retidos a titulo de garantia, inexistindo bis in idem. 5. Impossibilidade de retencao dos valores a titulo de garantia para ressarcimento de supostos defeitos encontrados em outros contratos celebrados entre as partes, questao que deve ser dirimida acao propria perante o juizo competente. 6. De qualquer forma, a mora e defeitos na obra deveriam ser comprovados por prova pericial, da qual desistiu a re.7. Honorarios advocaticios corretamente fixados. 8. A mera recusa de pagamento de parte do preco, em se tratando de pessoas juridicas, nao gera dano moral.9. Recursos conhecidos e improvidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fez uso da palavra, pelo segundo Apelante, o Dr. Marco Antonio Junqueira, OAB/RJ 31.298. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001460-90.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0300931-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00015000 - AGTE: MARIA LILIOZA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES OAB/RJ-132696 AGDO: MONICA RIBEIRO PROCHOWNIK ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA OAB/RJ-079733 ADVOGADO: VERA LUCIA MELO DE AZEVEDO OAB/RJ-180542 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA.ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. SUMULA 59 DESTE TJERJ. 1. Agravo interposto contra decisao que deferiuliminar em acao de reintegracao de posse.2. Agravante que residia em imovel de propriedade da agravada juntamente com seu falecido convivente, que era apenas usufrutuario do bem.3. Nao se vislumbra qualquer direito da agravante sobre o imovel, que esta em execucao de cotas condominiais e com dividas de IPTU.4. Notificacao extrajudicial efetivada em abril de 2017. 5. A concessao ou nao da tutela submete-se ao prudente arbitrio do juiz, fundado no principio do livre convencimento. 6. Aplicavel a Sumula 59 deste TJRJ. 7. Recurso improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE DEFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040817-14.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0234111-67.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00400798 - AGTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO OAB/RJ-089110 ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-189471 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. V. Acordao que negou provimento a Agravo Interno, mantendo R. Decisao Monocratica em Agravo de Instrumento, confirmando penhora de 5% do faturamento bruto da Empresa Devedora.I Alegacoes de obscuridade quanto a suposta ausencia de fundamentacao da R. Decisao a quo, omissao no que tange a manifestacao acerca de precedentes jurisprudenciais e contradicao concernente a indicacao de bens a penhora. Obscuridade, omissao e contradicao que nao se verificam no V. Acordao ora vergastado.II Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. III Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo da Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055277-06.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0018563-88.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544928 - AGTE: RADIO GLOBO S A ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU OAB/RJ-107271 ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO OAB/RJ-087500 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. Agravo de Instrumento. Execucao Fiscal. IPTU/TCDL. R. Decisao a quo rejeitando, liminarmente, Excecao de Pre-Executividade, mantida em sede do Recurso Instrumental. Alegada omissao do V. Aresto quanto a quitacao e extincao do debito. I-Agravante que sustenta a extincao do credito tributario em razao de quitacao, tendo em vista a reuniao, em uma unica inscricao imobiliaria, de duas outras inscricoes referentes ao mesmo imovel. Extincao do credito em virtude do pagamento configura questao preclusa, objeto de R. Decisum que rejeitou anterior Excecao oposta pelo Agravante, confirmada por esta C. Camara.II-Excecao de Pre-Executividade so e admissivel para o exame de materia de ordem publica, devendo ser demonstrada de pronto a inviabilidade da pretensao executiva, diante dos estreitos limites da aludida via, que nao autoriza dilacao probatoria, ainda mais em se tratando de questoes relacionadas a quitacao, impugnada pelo Exequente, e a alteracoes na inscricao imobiliaria.III-Materia preclusa que, alem disso, demanda dilacao probatoria e, por conseguinte, incompativel com a via da Excecao de Pre-Executividade. Precedentes.IV Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. V-

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