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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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garantindo a observancia do principio da ampla defesa. A jurisprudencia tem se manifestado desta forma,
conforme se constata nos seguintes julgados: [...] a questao nao foi submetida ao devido contraditorio.
Portanto, aos acusados, ora apelantes, nao foi dada oportunidade de produzir contraprova, o que implica
em ofensa ao principio da ampla defesa. Pedido provido. IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos
para excluir a obrigatoriedade de pagamento indenizacao prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos
prejuizos causados as vitimas [...] Por conseguinte, diante das razoes expostas, deixo de fixar a
indenizacao em testilha. 5. Disposicoes finais. Em decorrencia, cumpra-se, DE IMEDIATO, as seguintes
determinacoes: 5.1. Determino o desentranhamento dos documentos as fls.19/21 e juntada nos autos
devidos; 5.2. publique-se, registre-se e intimem-se; 5.3. dar ciencia ao Ministerio Publico; 5.4. intimar a
Defesa Tecnica pelo DJE; 5.5. havendo interposicao de recurso, certificar a respeito da tempestividade e
caso tempestivos, RECEBO a apelacao, abrindo-se, na sequencia, vista para razoes/contrarrazoes. Apos,
remeter os autos ao Egregio TJ/PA; 5.6. encaminhar a arma de fogo apreendida nos autos (fl. 15 do IPL)
para destruicao, procedendo a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ; 5.7. Caso
efetivada a prisao preventiva antes do transito em julgado, expeca-se guia de execucao provisoria,
encaminhando-a a VEP; 5.8. ocorrendo TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, adotar as seguintes
providencias: 5.8.1. comunicar a Justica Eleitoral e ao Instituto de Identificacao de Belem - PA (CF/1988,
art. 15, III, CPP, art. 809,  3o e CNJ, Resolucao no 113); 5.8.2. Expedir mandado de prisao por sentenca
condenatoria transitada em julgado e, apos o seu cumprimento, a guia de execucao definitiva do reu,
encaminhando-a a Vara de Execucoes Penais (Lei no7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resolucao no
113 e TJPA, Resolucao no 016/2007-GP, arts. 2o e 4o, paragrafo unico); 5.8.3. remeter os autos a UNAJ
para o calculo das custas processuais penais e apos EXPECA-SE Certidao de Divida e ENCAMINHE-SE
a Procuradoria do Estado para cobranca, juntamente com a Certidao da secretaria atestando a suspensao
de exigibilidade, nos termos do art. 98, 3o, do CPC/15; 5.8.4. lancar o nome do reu no rol dos culpados;
5.8.5. arquivar, fisicamente e via LIBRA. A PRESENTE SENTENCA DEVERA SERVIR COMO MANDADO
PARA A INTIMACAO/CIENCIA DO NECESSARIO Ananindeua - PA, 25 de julho de 2019. EDUARDO
ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 2a Vara Criminal]. No mais, este
sera publicado no Diario da Justica Eletronico do Estado do Para, assim como afixar-se-a uma via do
presente no atrio do Forum Criminal desta Comarca, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade de
Belem-PA, aos 29 dias do mes de outubro do ano de 2019. CUMPRA-SE. Eu, Daniel Jose Portal Salgado
Abdelnor, Diretor de Secretaria da 2a Vara Criminal de Belem, o digitei. BLENDA NERY RIGON
CARDOSO Juiza de Direito da 2a Vara Criminal de Belem-PA PROCESSO: 00120396220198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON
CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:JOSE TRAVENSOLO Representante(s): OAB 27965 - BRISA MAXIMA DE LANA
CORDEIRO (ADVOGADO) . COMARCA: Belem VARA: 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO No:
0012039-62.2019.8.14.0401 DENUNCIADO (S): JOSE TRAVENSOLO CAPITULACAO PENAL: ART.
299,304 E 307, C/C ART. 69, TODOS DO CPB D E S P A C H O Considerando a(s) Defesa(s)
apresentada(s) pelo(s) acusado(s) JOSE TRAVENSOLO e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o
recebimento da denuncia, o juiz exerce apenas um juizo de prelibacao, sendo suficiente um suporte
probatorio minimo que aponte a materialidade e indicios de autoria. Estando a denuncia lastreada nos
autos do inquerito policial, tem-se o suporte probatorio minimo para que seja admitida a acao penal.
Embora sucinta, a denuncia narra os fatos e contem os elementos minimos necessarios que possibilitam
ao(s) denunciado(s) o exercicio pleno de sua(s) defesa(s). Analisando os autos, observa-se que a
imputacao feita ao(s) denunciado(s) configura conduta tipica, a denuncia preenche os requisitos do art. 41
do CPP e nao vislumbro nenhuma das hipoteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, nao ha motivos
para sua rejeicao in limine. No merito, a(s) defesa(s) do(s) reu(s) nao traz(em) provas de causas
excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado
constitui crime e nao e caso de extincao da punibilidade, de modo que nao vislumbro nenhuma das
hipoteses descritas no artigo 397 do CPP, destarte nao ha fundamentos legais para a absolvicao sumaria
do(s) acusado(s). Designo o dia 27/05/2020 as 12 horas e 00 minutos, para audiencia de instrucao e
julgamento. Intime-se/Requisite-se o(s) acusado(s) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereco
informado na denuncia. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico e
pela(s) Defesa(s). Intimem-se o Ministerio Publico e a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s). Junte-se certidao de
antecedentes criminais atualizada, caso nao exista nos autos. Determino e ad12584329utorizo, desde ja,
que seja efetivado todo o necessario para a realizacao da(s) diligencia(s) acima determinada(s), inclusive
a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda,
confeccao de oficios para requisicao, se necessario, consoante Provimento n.o 06/2006 e Provimento n.o
08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste


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