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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
918Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: CICERO HYTTALLO CARNEIRO BALDUINO (OAB 24013/CE) - Processo 0006060-72.2018.8.06.0112 - Divorcio 
Consensual - Casamento - REQUERENTE: G.S.P. e outro - Trata-se de Acao de Divorcio Consensual envolvendo as partes em 
tela, que, por intermedio de advogado, manifestam a vontade de por termo ao casamento, vez que ja estao separados de fato, 
sem qualquer possibilidade de reconciliacao. Na inicial acordam quanto a dispensa de alimentos para si, a guarda e as visitas 
ao filho do casal, a forma de sustento da prole, a partilha do patrimonio e ao nome dos conjuges. Instado a intervir no feito, a 
Representante do Ministerio Publico emitiu parecer pela homologacao do acordo. E o que se relata. DECIDO. Primeiramente, 
entendo ser desnecessaria a realizacao de audiencia de ratificacao, tendo em vista a supressao do art. 1.122 do CPC/1973 
sem a previsao de qualquer dispositivo correspondente no atual Codigo de Processo Civil e tambem por ser o divorcio um 
direito potestativo das partes, sobretudo com o advento da Emenda Constitucional no 66, quando nao mais se faz obrigatoria 
a comprovacao de causa da separacao ou de lapso temporal para a decretacao do divorcio. Ademais, as partes sao maiores 
e capazes e, portanto, cientes das responsabilidades assumidas, como fizeram quando casaram, quando se separaram de 
fato e quando integraram a presente relacao processual. Dos autos consta a documentacao imprescindivel a comprovacao do 
casamento, suprindo-se assim a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do pedido. As partes informaram 
que inexiste patrimonio a ser dividido. Por fim, e importante destacar que os interesses da prole restaram atendidos, conforme 
apontado pelo Ministerio Publico. Isto posto, hei por bem, HOMOLOGAR, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e 
legais efeitos, com supedaneo no art. 1.571,  1o, do Codigo Civil c/c com  6o do art. 226 da CF e art. 487, inciso III, b, do 
CPC, os pedidos contidos na peticao inicial e, em consequencia, DECRETAR o divorcio do casal GERMANO SILVA PORELLI e 
JUCICLEIDE NOGUEIRA DE MACEDO PORELLI, que doravante usara o nome de solteira. Sem custas. P. R. I. Apos o transito 
em julgado, EXPECA-SE o competente mandado para averbacao do divorcio no Cartorio do Registro Civil da realizacao do 
casamento e, por fim, ARQUIVEM-SE estes autos.
ADV: NIEDSON FREIRES PEREIRA (OAB 21572/CE), ADV: AECIO DA SILVA ALENCAR (OAB 24531/CE), ADV: MARCOS 
ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 20417/CE) - Processo 0029704-88.2011.8.06.0112 - Procedimento Comum - Tutela e Curatela 
- REQUERENTE: C.E.S.G. - INTIMAR Vossa Senhoria da SENTENCA que HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA e 
EXTINGUIU o presente processo, sem resolucao de merito, o fazendo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas.
ADV: DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO (OAB 8467/CE) - Processo 0043339-05.2012.8.06.0112 - Interdicao - Tutela e 
Curatela - REQUERENTE: Evison Gomes dos Santos - REQUERIDO: Alzira Gomes dos Santos - INTIMAR Vossa Senhoria da 
SENTENCA de fls. 151 que julgou extinto o presente processo, sem resolucao de merito, assim o fazendo com fundamento no 
art. 485, IX do CPC.
ADV: ANTONIA CILEDEIDE DE ARAUJO (OAB 7714-0/CE), ADV: FRANCISCA LUCIA BARRETO BARRETO RIBEIRO (OAB 
12656-0/CE) - Processo 0049162-10.2017.8.06.0071 - Divorcio Consensual - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: 
R.M.L.M.A. e outro - INTIMAR Vossa Senhoria da SENTENCA que HOMOLOGOU o acordo havido entre as partes, com 
supedaneo no art. 1.571, 1, do Codigo Civil c/c 6 do art. 226 da CF e art. 487, III, b, do CPC.
ADV: FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA (OAB 5526/CE), ADV: JULIO VIEIRA BRANDAO (OAB 8478/CE) - Processo 
0050404-75.2017.8.06.0112 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: J.B.S. - Trata-se de Acao de 
Alimentos envolvendo as partes acima qualificadas. Verifico que nao ha vicios que inquinem o acordo firmado, fl. 32, vez que 
este preserva os interesses da prole. Estao preenchidos os requisitos necessarios a comprovacao da filiacao, suprindo-se assim 
a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do pedido. O Ministerio Publico disse nao haver interesse de 
menor ou incapaz, razao pela qual deixa de intervir. Assim, observado o que dos autos consta, a pronta homologacao do acordo 
entre as partes e medida que se impoe, haja vista que a tratativa firmada se coaduna com o binomio necessidade/possibilidade. 
Isto posto, hei por bem, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e legais efeitos, com supedaneo no art. 487, III, b, do 
CPC, HOMOLOGAR o acordo havido entre as partes(fls. 32). Sem custas, face a gratuidade deferida.
ADV: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 10175/CE) - Processo 0053097-37.2014.8.06.0112 - Alvara Judicial 
- Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Joseph Sobreira Cruz e outro - Cuida-se de Acao de Alvara Judicial 
proposta por JOSEPH DAVID SOBREIRA CRUZ. Durante o curso do feito, a parte Autora, por meio de seu Advogado, manifestouse pela extincao da acao, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, conforme consignado as fls. 36 dos autos. Inicialmente, nao 
verifico vicio nas manifestacoes de vontade ou prejuizo as partes, pelo contrario, observo ter havido entre elas um ajuste. Assim, 
inexistente o interesse na continuidade do feito, resta-me extingui-lo. EX positis, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA e 
EXTINGO o presente processo, sem resolucao de merito, assim o fazendo com fundamento no art. 485, VIII do CPC. P .R. I. 
Sem custas.
ADV: IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR (OAB 18937/CE) - Processo 0053381-45.2014.8.06.0112 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: F.J.S. - REQUERIDO: M.S.M.S. - INTIMAR Vossa Senhoria da SENTENCA de fls. 84/85 que 
HOMOLOGOU o acordo havido entre as partes, com supedaneo no art. 1.571, 1 do Codigo Civil c/c com 6 do art. 226 da 
CF e art. 487, III, b, do CPC.
ADV: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA (OAB 11446/CE) - Processo 0063331-10.2016.8.06.0112 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: A.C.A.S. - REPR. LEGAL: D.A. - REQUERIDO: J.E.S. - Trata-se de acao 
de alimentos envolvendo as partes acima qualificadas. Durante o curso do feito as partes entraram em composicao (fls.29/30). 
Nao ha vicios que inquinem o acordo firmado, vez que este preserva os interesses da prole. Estao preenchidos os requisitos 
necessarios a comprovacao da filiacao, suprindo-se assim a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do 
pedido. O Ministerio Publico atuou como fiscal da ordem juridica e opinou pela homologacao do acordo. Assim, observado o que 
dos autos consta, a pronta homologacao do acordo entre as partes e medida que se impoe, haja vista que a tratativa firmada 
se coaduna com o binomio necessidade/possibilidade. Isto posto, hei por bem, por SENTENCA, para que surta seus juridicos 
e legais efeitos, com supedaneo no art. 487, III,b, do CPC, HOMOLOGAR o acordo havido entre as partes (fls. 29/30). Sem 
custas, face a gratuidade deferida. Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.
ADV: MARIA FABIANA MOREIRA ALMEIDA (OAB 33910/CE), ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR (OAB 
11074/CE) - Processo 0067119-32.2016.8.06.0112 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: S.L.O. - REQUERIDO: 
J.A.D. - INTIMAR Vossa Senhoria da SENTENCA de fls. 37 que HOMOLOGOU o acordo havido entre as partes, com supedaneo 
no art. 1.571, 1 do Codigo Civil c/c com 6 do art. 226 da CF e art. 487, III, b, do CPC.
ADV: HOMERO WELLINGTON BERNARDO ARAUJO (OAB 26312/CE), ADV: JOAO PAULO DA ROCHA VIANA (OAB 34334/
CE), ADV: KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ (OAB 32168/CE) - Processo 0111970-88.2018.8.06.0112 (processo 
principal 0006443-50.2018.8.06.0112) - Oposicao - Tutela e Curatela - OPOENTE: Aile Freitas de Sousa - Intimar Vossa 
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