Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

886DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
o envio do laudo pericial para encerramento da instrucao criminal, 
sendo que nao houve sequer justificativa apresentada para o 
nao cumprimento da determinacao, de modo que eventual novo 
descumprimento da determinacao ensejara responsabilizacao 
criminal por crime de desobediencia. No mais, oportunizo a defesa, 
pela derradeira vez, apresentar endereco da testemunha solicitada 
em audiencia a fl. 152. Pratique-se o necessario. S. Miguel do 
Guapore-RO, segunda-feira, 12 de novembro de 2018. Fabio 
Batista da Silva Juiz de Direito.
Sede do Juizo: Forum Juiz Anisio Garcia Martin, Av. Sao Paulo, 
1395, bairro Cristo Rei, fone: (0xx69)3642-2660/2661, CEP: 
76.932-000, Sao Miguel do Guapore-RO.
SMG/RO, 10 de janeiro de 2019.
Jerlis dos Passos Silva
Diretor do Cartorio Criminal
1a VARA CIVEL
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 700212738.2017.8.22.0022
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 26/08/2017 12:58:47
Requerente: INES SICA ESPANHOL
Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - 
RO0004195
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU:
DESPACHO 
Vistos,
Defiro a producao de prova testemunhal requerida na peticao de 
ID 21404611. Para tanto, designe-se audiencia de instrucao e 
julgamento.
Intimem-se as partes para apresentarem o rol de suas testemunhas, 
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, 4o do CPC, 
sob pena de preclusao, devendo constar, sempre que possivel, o 
nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de inscricao no 
Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero de registro de identidade 
e o endereco completo da residencia e do local de trabalho, nos 
termos do art. 450 do CPC.
Consigne-se a parte autora que seu causidico devera informar ou 
intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local 
da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 
Ademais, ressalta-se que a referida intimacao devera ser realizada 
por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado 
juntar aos autos, com antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias 
da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e 
do comprovante de recebimento, que em caso de inercia da 
intimacao da testemunha, importara presuncao da desistencia de 
sua inquiricao, consoante art. 455,  1o, 2o e 3o, do NCPC.
Caso a parte se comprometa em levar a testemunha a audiencia, 
independentemente da intimacao, presumir-se-a que, em caso de 
a testemunha nao comparecer, a parte desistiu de sua inquiricao.
Intimem-se as partes.
Sao Miguel do Guapore, 09 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 700003839.2017.8.22.0023
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
Data da Distribuicao: 24/01/2017 08:25:01
Requerente: CLAUDECI MARIA DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL COSTA VIANA - RO8129
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO:
DESPACHO 
Vistos.
1- Ante a divergencia entre as partes quanto ao quantum debeatur, 
encaminhe-se os autos a contadoria do juizo para elaboracao dos 
calculos nos termos da SENTENCA proferida nos autos.
2- Vindo os calculos, intimem-se as partes para que se manifestem 
a respeito, em 05 dias e apos, voltem os autos conclusos.
Sao Miguel do Guapore, 09 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 700157102.2018.8.22.0022
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 09/07/2018 12:14:44
Requerente: GERALDO REGIANI
Advogados do(a) AUTOR: TIAGO GOMES CANDIDO - RO7858, 
JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - 
RO0005369
DECISAO 
Vistos em saneador.
Pois bem. O processo nao deve ser sentenciado de plano, pois 
requer a producao de outras provas, nao estando presente qualquer 
das hipoteses de julgamento antecipado da lide.
Ao apresentar contestacao a requerida suscitou preliminares, nao 
tendo a parte autora apresentado impugnacao a contestacao.
No ponto, no que se refere a preliminar de falta de interesse de 
agir, entendo que esta nao merece acolhida.
Isto porque, conforme e cedico, e direito da parte pleitear em juizo 
aquilo que entender devido, na forma do inciso XXXV do artigo 5o 
da Constituicao da Republica.
Assim, independentemente de ter havido ou nao atendimento a 
requerimento administrativo, o PODER JUDICIARIO nao pode 
excluir-se da apreciacao de lesao ou ameaca de lesao a direito, 
nao havendo nenhuma legislacao que obrigue, como causa de 
procedibilidade, a comprovacao de tentativa de recebimento 
administrativo antes do ingresso da acao.
Inclusive, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 
em reiterados julgados, tem entendido que a ausencia do pedido 
administrativo nao caracteriza a falta de interesse processual. 
Nesse sentido:
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.