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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
10DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
ABERTURA DE VISTAS
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Especial
0000583-65.2011.8.22.0016 - Apelacao
Origem: 0000583-65.2011.8.22.0016 Costa Marques / 1a Vara 
Civel
Apte/Acao: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Apdo/Apte: Rauly Goncalves de Souza
Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659)
Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482)
Apdo/Apte: Luiz Ricardo Mattos
Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659)
Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482)
Apdo/Apte: Jorgeani Ojopi Soares
Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659)
Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482)
Apdo/Apte: Sidnei Pessoa
Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659)
Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482)
Relator(a) : Desembargador Hiram Souza Marques
Revisor(a) :
Vistos.
Trata-se de Recursos de Apelacao interpostos pelo Ministerio 
Publico do Estado de Rondonia, bem como por Rauly Goncalves 
de Souza e outros, inconformados com a sentenca prolatada pelo 
Juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Costa Marques, que julgou 
parcialmente procedente a Acao Civil de Improbidade proposta 
pelo orgao ministerial.
Considerando a certidao de fl. 1368 do Processo Digital, com a 
informacao de que nao consta nos autos a certidao de decurso de 
prazo para o para os Apelados/Apelantes Rauly Goncalves e outros 
apresentarem contrarrazoes ao recurso de apelacao do Ministerio 
Publico, remetam-se os autos ao Departamento, para que adote as 
providencias necessarias a fim de sanear a irregularidade relatada.
Feito isso, retornem-se os autos conclusos para julgamento.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2019.
1a CAMARA CRIMINAL 
1a Camara Criminal
Despacho DO RELATOR
Embargos de Declaracao - Nro: 1
Numero do Processo :0001889-25.2018.8.22.0501
Processo de Origem : 0001889-25.2018.8.22.0501
Embargante: Tatiane Ramos Santos
Advogado: Joao de Castro Inacio Sobrinho(OAB/RO 433A)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator:Des. Valter de Oliveira
Vistos, etc.
Inclua-se em pauta de julgamento.
Porto Velho - RO, 14 de janeiro de 2019.
Desembargador Valter de Oliveira
Relator
1a Camara Criminal
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000115-71.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0012966-31.2018.8.22.0501
Paciente: Debora de Souza Franca
Impetrante(Advogada): Eveli Souza de Lima(OAB/RO 7668)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara de Delitos de Toxicos da 
Comarca de Porto Velho - RO
Relator:Juiz Jose Antonio Robles
Vistos.
Trata-se de acao de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado 
por Eveli Souza de Lima, em favor de Debora de Souza Franca, 
presa em flagrante em 10/10/2018, por haver cometido, em tese, 
o delito previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06 (trafico de 
drogas), apontando como autoridade coatora o juizo da 1a Vara de 
Delitos de Toxicos da Comarca de Porto Velho/RO.
A prisao preventiva foi decretada ao fundamento de garantia da 
ordem publica e pela conveniencia da instrucao criminal.
A impetrante alega que a prisao temporaria da paciente e ilegal, 
pois inexistem elementos que permitam concluir a necessidade da 
segregacao cautelar, ja que nao estao presentes os requisitos do 
art. 312, do CPP. 
Aduz, ainda, fazer jus a liberdade provisoria, pois e re primaria, 
possui residencia fixa, e tambem e imprescindivel aos cuidados de 
seus filhos menores de 12 (doze) anos de idade.
Requer, assim, liminarmente e com a confirmacao no merito, a 
revogacao da prisao preventiva, com a consequente expedicao 
de alvara de soltura. Subsidiariamente, a substituicao pela prisao 
domiciliar ou por outras medidas cautelares diversas da prisao.
E a sintese do necessario.
Decido sobre o pedido liminar.
O habeas corpus, remedio juridico-constitucional, visa reprimir 
ameaca ou coacao por ilegalidade ou abuso de poder.
A concessao de medida liminar em habeas corpus se da de forma 
excepcional, reservada para as situacoes em que a ilegalidade ou 
abuso de poder, apos cognicao sumaria, restem inequivocamente 
evidenciados.
Conforme consta nos autos da acao penal, a Superintendencia da 
Policia Federal em Rondonia representou pela prisao preventiva 
da paciente e outros suspeitos de praticar os delitos de trafico 
interestadual de drogas e associacao voltada para o trafico. As 
investigacoes tiveram inicio apos apreensao de 60kg de maconha 
no dia 05.06.2018, e verificou o modus operandi dos investigados, 
com identificacao dos membros da associacao e suas respectivas 
funcoes.
O r. juizo manteve a paciente custodiada sob o fundamento de, 
haver, em tese, indicios de autoria e materialidade, justificando sua 
decisao no fato de ela ser a responsavel pelo recebimento das 
remessas de entorpecentes e distribuicao das substancias nesta 
capital, armazenando drogas em sua propria residencia. Alem 
disso, a paciente foi presa em 2013 pela pratica do crime de trafico 
de drogas.
Assim, considerando que os autos principais ainda estao em fase de 
inquerito/investigacao, certo e que, neste momento, permanecem 
integras as razoes que ensejaram a prisao do paciente, qual seja, 
a garantia a ordem publica, diante da gravidade concreta dos fatos 
que estao sendo investigados e conveniencia da instrucao criminal.
Ademais, a existencia de atributos como o de residir no distrito 
da culpa nao lhe assegura a liberdade provisoria ou medidas 
cautelares diversa da prisao de natureza processual penal do art. 
319, incs. I a IX, do CPP, pois para sua aplicacao e preciso verificar 
a sua adequacao ao caso concreto, o que nao e possivel no caso 
dos autos, em razao da gravidade do crime em questao. 
Diante disso, verifico que os elementos trazidos pela impetrante 
sao insuficientes, ao menos por ora, para refutar os fundamentos 
do decreto prisional, ou mesmo para demonstrar a existencia de 
constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar 
de urgencia. 
Ademais, por ter natureza satisfativa, merece minucioso exame e 
juizo valorativo, o que nao e cabivel neste momento preliminar, 
sendo necessario o processamento normal do writ, para um 
exame mais acurado do pedido, o que se fara em cotejo com as 
informacoes a serem prestadas pela autoridade impetrada. 
Com essas consideracoes, indefiro a medida liminar.
Solicitem-se as informacoes ao Juizo coator para presta-las em 48 
horas.
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