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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 322 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1.022 do CPC.Recurso improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. APELACAO 0250819-61.2014.8.19.0001 Assunto: Ordem Urbanistica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0250819-61.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00493030 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES OAB/RJ-035740 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RSI EMPREENDIMENOS LTDA APELANTE: LINO COTELO ADVOGADO: ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU OAB/RJ-045666 ADVOGADO: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA OAB/RJ-092284 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos Declaratorios. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razoes e fundamentos de sua decisao, apreciando todas as questoes que lhe foram submetidas. Impossibilidade da utilizacao dos Embargos de Declaracao para obtencao de nova apreciacao dos fundamentos do acordao, bem como para efeitos de prequestionamento, tendo em vista os estreitos limites desta via recursal. Ausencia dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC.Recurso improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 070. APELACAO 0156964-67.2010.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0156964-67.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00090271 - APELANTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ANTONIO MACHADO DOS SANTOS FILHO ( RECURSO ADESIVO ) ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-139739 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno. Apelacao civel. Cobranca da tarifa de esgoto por servico parcialmente realizados. Devolucao dos autos a esta Camara Civel para seu reexame e eventual retratacao, em razao de aparente divergencia com o REsp. 1.339.313-RJ, conforme previsao constante do artigo 1.030, II do mesmo edito legal. Prestacao parcial do servico de esgotamento sanitario. Adocao do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justica, no Recurso Especial no 1.339.313-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de ser legitima a cobranca de tarifa de esgoto, ainda que o servico seja realizado parcialmente e atraves de galerias de aguas pluviais. Impossibilidade de reducao proporcional da tarifa. Precedente da Corte Nacional. Improvimento do apelo da consumidora. Inversao dos onus sucumbenciais, observada a gratuidade de justica deferida em favor da mesma. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO NO ACORDAO DE FLS.816/824, POR EXISTIR DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.339.313-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 071. APELACAO 0004241-35.2017.8.19.0028 Assunto: Contrato Temporario de Mao de Obra L 8.745/1993 / Empregado Publico / Temporario / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0004241-35.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00293599 - APELANTE: PLY CONSULTORIA E SERVICOS AUXILIARES LTDA ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos Declaratorios. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razoes e fundamentos de sua decisao, apreciando todas as questoes que lhe foram submetidas. Impossibilidade da utilizacao dos Embargos de Declaracao para obtencao de nova apreciacao dos fundamentos do acordao, bem como para efeitos de prequestionamento, tendo em vista os estreitos limites desta via recursal. Ausencia dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC.Recurso improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 072. APELACAO 0256137-20.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0256137-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00576510 - APELANTE: DANIEL DE SOUZA MONTEIRO NETTO ADVOGADO: RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO OAB/RJ-123936 APELADO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelacao civel. Acao indenizatoria.Suposto ato ilicito envolvendo passageiro e concessionaria de transporte publico. Sentenca de improcedencia dos pedidos por nao comprovacao dos fatos constitutivos do direito invocado. Apelo autoral onde alega, dentre outros argumentos, a necessidade de inversao do onus da prova, qualificando como inconcebivel a tese defensiva da excludente do nexo causal por fato de terceiro. Decisao monocratica que negou provimento ao recurso. Agravo Interno que repisa os mesmos argumentos suscitados no recurso anterior. Pretensao que nao merece prosperar. Responsabilidade objetiva. Contexto probatorio que nao evidencia, a luz da teoria da causalidade adequada, qualquer nexo entre eventual conduta realizada por prepostos da parte re ou falha na prestacao de seus servicos, com o evento danoso. Inexistencia de elementos de conviccao a corroborar a versao acerca dos fatos narrados na peticao inicial. Desinteresse da parte na producao de prova oral ou extracao de outras diligencias. Impossibilidade, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, de se responsabilizar a quem nao tenha comprovadamente dado causa ao evento, sob pena de caracterizar a aplicacao da teoria do risco integral. Desincumbencia do onus probatorio contido no artigo 372, I do CPC. Recorrente que nao traz argumentos suficientes para alterar a decisao ora agravada. Manutencao da decisao agravada. Improvimento do agravo interno. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 073. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0153279-18.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0153279-18.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00360958 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA APTE: VAGNER MELLO PEPE ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI OAB/RJ-128200 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Revisor: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Acao de repeticao de indebito. Pretensao de Oficial de Justica Avaliador do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro em ver operada a restituicao dos descontos previdenciarios sobre a gratificacao de locomocao. Sentenca de procedencia que se viu modificada pela decisao de fls.333/338, que deu parcial provimento aos embargos declaratorios e determinou que a correcao monetaria fosse calculada pelos indices do IPCA e os juros de mora fossem contados desde a citacao, na forma do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. Devolucao dos autos a esta Camara Civel para seu reexame e eventual retratacao, em razao da questao relativa ao termo a quo da aplicacao dos juros moratorios na repeticao de indebito

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