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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DIAS-MULTA, no valor unitario minimo, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2o, ALINEA B DO CODIGO PENAL, BEM COMO AO PA-GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO APOS O TRANSITO EM JULGADO, vencido o Des. Paulo Baldez que negava provimento ao recurso ministerial. 043. APELACAO 0018721-66.1998.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0018721-66.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00400740 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WANDERLEY MARTINS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa:

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