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Diário PB - Justiça

CIVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGACAO DE NAO PRODUCAO DE PROVA
TESTEMUNHAL. AUSENCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. REJEICAO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENCAO DO DECISUM.
 O fato de o juiz proferir sentenca de embargos sem
a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento,
quando nenhum dos litigantes apresentou rol de testemunhas, nao configura o cerceamento de defesa.
Preliminar rejeitada.  Para a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, mister se faz que demonstrem, que provem enfim, atraves de todos e
quaisquer meios morais e legitimamente elencados
na lei os fatos que pretendem que sejam apreciados
judicialmente (como, por exemplo, atraves de documentos, testemunhas, pericia tecnica, vistoria etc).
 Quando se opoem embargos a execucao, o onus

da prova e todo do embargante (artigo 333, II, do
Codigo de Processo Civil), diante da posicao especialissima do credor, que vem munido de documento
escrito, com os necessarios contornos da liquidez,
certeza e exigibilidade (artigo 586 do CPC), sendo,
pois, nula a execucao em que nao se vislumbrem tais
pressupostos (artigo 618 do CPC), por evidente a
carencia de acao executiva, que leva inexoravelmente a falta de interesse de agir, face a inadequacao do
rito. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal
de Justica, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO
CONTRA O VOTO DO EXMo. DES. ANTONIO ELIAS
DE QUEIROGA QUE PROVIA PARA ANULAR O
PROCESSO.
REMESSA EX-OFFICIO No 2002.012049-9  Campina
Grande - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  IMPETRANTE: Livia
Silveira Amorim  Adv: Milton Gomes Soares  IMPETRADO: Universidade Estadual da Paraiba  UEPB 
Adv: Jose Claudio Baptista  REMETENTE: MM. Juiz
de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca
de Campina Grande  EMENTA: CONSTITUCIONAL
 Mandado de Seguranca Recurso de Oficio  Vestibular  Ingresso na Universidade  Pre-Requisito 
Conclusao do Curso de segundo grau  Atendimento
 Direito liquido e certo  Concessao da ordem pelo
Juizo a quo  Desprovimento da Remessa Necessaria. Se a impetrante faz prova documental de que
concluiu o ensino do segundo grau, patenteado esta o
seu direito liquido e certo de cursar o curso superior
para o qual foi aprovado no exame vestibular, pelo
que se impoe o desprovimento do recurso oficial.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de
Justica, por votacao unanime, em CONHECER E
DESPROVER A REMESSA.
APELACAO CIVEL No 2003.009622-9  Pombal - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes
Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Francisca Garcia
de Araujo  Adv: Antonio Cezar Lopes Ugulino  APELADO: Municipio de Pombal, representado por seu
Prefeito Constitucional Abmael de Sousa Lacerda 
Adv: Jose Willami de Souza e Jose Luiz de Assis 
EMENTA: APELACAO CIVEL  EMBARGOS A EXDECUCAO  ACAO ORDINARIA DE COBRANCA  EXECUCAO DE SENTENCA  APRESENTACAO DE CALCULOS DESTOANTES  ALEGACAO DE EXORBITANCIA  DUVIDA DIRIMIDA  ANULACAO DA SENTENCA  ORDENACAO DE NOVOS CALCULOS POR
CONTADOR JUDICIAL  PROVIMENTO PARCIAL. 
Se os calculos coligidos aos autos nao dirimiram a
duvida sobre o real valor do credito do autor, ha que
se realizar novos calculos para melhor formar o convencimento do julgador. ACORDA a Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL.
EMBARGOS DE DECLARACAO No 2003.000353-1 
Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  EMBARGANTE: Marco Honorato Torres  Adv: Rogerio Honorato Torres 
EMBARGADO: Condominio Residencial Beira Mar 
Adv: Ricardo Moreira de Souza  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO QUE NAO APRECIOU PEDIDO DE DESISTENCIA DA APELACAO PROTOCOLIZADO ANTES DO
JULGAMENTO DESTA. OMISSAO CARACTERIZADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACORDAO ATACADO E HOMOLOGAR A DESISTENCIA. 
Uma vez que o acordao nao apreciou pedido de desistencia da apelacao, formulado antes do julgamento
desta, caracterizada esta a omissao.  Embargos de
declaracao conhecidos e acolhidos, unicamente para
anular acordao e homologar pedido de desistencia do
recurso de apelacao (CPC, art. 501). ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em ACOLHER OS EMBARGOS.
RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL No
2002.014503-3  Pianco - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti 
APELANTE: Municipio de Pianco, representado por
seu Prefeito Constitucional, Edvaldo Leite de Caldas
 Adv: Jose Marcilio Batista  APELADA: Maria Ana
da Conceicao  Adv: Jose Ferreira Neto  REMETENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca
de Pianco  EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELACAO CIVEL  EXONERACAO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ESTATUTARIO NAO CONCURSADO  COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS E
DE SALARIO RETIDOS  ADMISSIBILIDADE  IRRELEVANCIA DA NULIDADE DO CONTRATO OU

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DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004
NOMEACAO  ALEGACAO DE PRESCRICAO BIENAL  NAO ACOLHIMENTO  REMESSA E APELO
DESPROVIDOS. O prazo prescricional para a acao,
quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, e de cinco anos para o trabalhador urbano. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica,
por votacao unanime, em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Deso. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELACAO CIVEL No 2002.009479-0  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes
Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Companhia de Agua
e Esgotos da Paraiba - CAGEPA  Adv: Jose Ricardo
Porto e Marcio Henrique Carvalho Junior  APELADO: Municipio de Joao Pessoa representado por seu
Procurador Gene Soares Peixoto  EMENTA: EMBARGOS A EXECUCAO  NULIDADE DA CITACAO  IRRELEVANCIA  PRESCRICAO  INTERRUPCAO POR
CITACAO DO DEVEDOR  SUBSTITUICAO DA PENHORA  INDEFERIMENTO  IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS  APELACAO CIVEL  DESPROVIDA EM
CONSONANCIA COM PARECER MINISTERIAL.  CTN.
Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o
credito tributario extingue-se apos 5 (cinco) anos, contados: I  do primeiro dia do exercicio seguinte aquele
em que o lancamento poderia ter sido efetuado; - Constituido, no quinquenio, atraves de auto de infracao ou
notificacao de lancamento, o credito tributario, nao ha
falar em decadencia, fluindo, a partir dai, em principio,
o prazo prescricional. ACORDA a Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em
NEGAR PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARACAO No 2003.000443-0 
Pombal - RELATORA: Desembargadora Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A  Adv: Jose
Assimario Pinto  EMBARGADO: Antonio Nobrega
Freitas  Adv: Antonio Cezar Lopes Ugulino 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. ANALISE DE TODAS AS MATERIAS
INVOCADAS. REJEICAO.  Os embargos declaratorios sao instrumento de aperfeicoamento da prestacao
jurisdicional que visam sanar imperfeicoes do julgado, desde que verificadas obscuridade, contradicao
ou omissao na decisao.  Os embargos de declaracao, nos moldes do art. 535 do CPC servem para
suprir omissoes, contradicoes e obscuridades que
venham a correr no decisum, admitindo-se, ainda,
seu manejo para correcao de erro material. Portanto,
ha de se rejeitar tal recurso quando inocorre essas
hipoteses. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em REJEITAR OS EMBARGOS.
APELACAO CIVEL No 2003.010074-9  Campina Grande - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima
Moraes Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Centro de
Desenvolvimento Infantil Ltda CDI  Adv: Leidson
Farias, Thelio Farias e outros  APELADO: Avelino
Ferreira Barbosa  Adv: Luiz Pinheiro Lima e Gilberto Carneiro da Gama  EMENTA: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO  HONORARIOS
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