Busca de Diários Oficiais


Diário AM - Justiça

suscitar teses defensivas, resguardando-se para tecer maiores 
consideracoes apos a instrucao probatoria. Ultrapassada qualquer 
questao que invalide algum ato praticado ate o presente momento, 
da-se continuidade ao proferimento de decisao acerca da denuncia 
apresentada. Da analise dos autos, verifi co que nao se patenteia 
nenhuma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, 
havendo, por outro lado, prova da materialidade, consubstanciada 
em auto de exibicao e apreensao e laudo toxicologico defi nitivo, 
alem de indicios de autoria que apontam para os denunciados, 
inexistindo, por isso mesmo, razoes para rejeicao liminar da 
exordial acusatoria. Observo, ainda, que a denuncia encontrase articulada em conformidade com o disposto no art. 41 do 
CPP, descrevendo de maneira adequada o fato criminoso, com 
todas as suas circunstancias, a classifi cacao do crime e o rol de 
testemunhas. Pelo exposto, RECEBO A DENUNCIA, nos termos 
em que foi formulada, dando os denunciados por incurso nas 
sancoes previstas para os crimes descritos na inicial acusatoria. 
Designo Audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 18/08/2020 
as 09:00h. Cite(m) o(a)s re(u)s e intimem-se seu/sua advogado(a)/
defensor(a), se constituido, o Representante do Ministerio Publico, 
bem como as testemunhas arroladas na denuncia. As testemunhas 
arroladas na defesa deverao ser trazidas a audiencia pela propria 
parte interessada, independentemente de intimacao, salvo se 
houver requerimento expresso neste sentido. Se ja nao houver 
sido juntada(s), por ocasiao do APF/IP, junte(m)-se aos autos a(s) 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.