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Diário CE - Justiça

determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
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