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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 13
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVANTE: WILLIANS DIAS PADUAN
ADVOGADOS: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR - OAB: 146539/SP E OUTROS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Luis Roberto Barroso
Protocolo: 7.012/2018
DESPACHO:
1. Trata-se de agravo nos proprios autos interposto por Willians Dias Paduan contra decisao da Presidencia do Tribunal Regional 
Eleitoral de Sao Paulo - TRE/SP que inadmitiu seu recurso especial eleitoral.
2. A Secretaria Judiciaria certificou constar dos autos documentos protegidos por sigilo (fls. 296).
3. Observo que, de fato, os documentos de fls. 10-14, 24 e 84-95 contem informacoes cobertas por sigilo.
4. Ante o exposto, determino a Secretaria Judiciaria a adocao das providencias constantes do art. 7o da Res.-TSE no 
23.326/2010, atribuindo-se o sigilo aos referidos documentos, mantendo-se publica a tramitacao do processo, nos termos do 
art. 2o, paragrafo unico, da referida resolucao.
5. Apos, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral Eleitoral para emissao de parecer (art. 269,  1o, do Codigo Eleitoral).
Publique-se.  
Brasilia, 28 de novembro de 2018.
Ministro Luis Roberto Barroso
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 670-84.2015.6.26.0000 ALVINLANDIA-SP 47a Zona Eleitoral (GARCA)
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: IVAN ZINETTI
ADVOGADA: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - OAB: ./SP
Ministro Luis Roberto Barroso
Protocolo: 7.226/2018
DESPACHO:
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministerio Publico Eleitoral contra acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Sao 
Paulo - TRE/SP que desproveu seu recurso eleitoral, mantendo sentenca de improcedencia dos pedidos formulados em acao 
penal fundamentada na pratica dos crimes dos arts. 350 e 353 do Codigo Eleitoral[1].
2. A Secretaria Judiciaria certificou constar dos autos documentos protegidos por sigilo (certidao de fls. 550).
3. Observo que, de fato, os documentos de fls. 112 a 117 e 242 a 253 contem informacoes fiscais e, portanto, cobertas por 
sigilo.
4. Ante o exposto, determino a Secretaria Judiciaria a adocao das providencias constantes do art. 7o da Res.-TSE no 
23.326/2010, atribuindo-se o sigilo aos referidos documentos, mantendo-se publica a tramitacao do processo, nos termos do 
art. 2o, paragrafo unico, da referida resolucao.
5. Apos, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral Eleitoral para emissao de parecer (art. 269,  1o, do Codigo Eleitoral).
Publique-se.
Brasilia, 27 de novembro de 2018.
Ministro Luis Roberto Barroso
Relator
[1] Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir 
declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
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