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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 932 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: BIANCA RODRIGUES MOTTA HERCULANO OAB/RJ-173881 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Reexame de acordao. Tarifa de esgoto. Servico parcial. Abatimento proporcional do preco. Distincao com o paradigma. Limites da eficacia vinculante. Regra excepcional.1. Interpretacao sistematica dos dispositivos do Novo CPC permite concluir que, nos recursos repetitivos, o que se torna vinculante nao e a solucao adotada no caso concreto, mas sim a tese juridica firmada pela Corte Superior.2. No julgamento do REsp no 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justica firmou a Tese no 565 de seu repositorio, segundo a qual "a legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades".3. Referida tese juridica afasta a possibilidade de decisao que conclua pela ilicitude da cobranca da tarifa, mas nada diz quanto a sua possivel revisao a luz da necessaria correspondencia entre uma prestacao (o servico fornecido) e a respectiva contraprestacao (a tarifa). Negar essa proporcionalidade implica chancelar enriquecimento sem causa.Como preco publico que e, referente a um servico uti singuli e composto, na diccao legal, por quatro diversas e distintas etapas, nao pode a tarifa de esgoto ser cobrada no seu valor integral quando nao prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrario, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuario que conte apenas com a simples ligacao de sua residencia a rede coletora de dejetos, sem ulterior tratamento dos residuos nem, por conseguinte, sua adequada disposicao final no meio ambiente, faz jus ao abatimento proporcional da respectiva tarifa a metade, nao podendo a concessionaria, como faz, cobrar indistintamente o mesmo valor de quem recebe e de quem nao recebe as etapas finais do servico de esgotamento sanitario.4. Nao se ignora que ulteriores julgados isolados daquela egregia Corte interpretam a tese fixada no paradigma como autorizativa da cobranca de tarifa integral mesmo quando o servico for prestado de forma parcial.Acontece que tais precedentes, de respeitavel prolacao, nao derivam de recursos repetitivos, mas constituem decisoes interpretativas que, notaveis por sua juridicidade, nao tem o condao de gerar o efeito previsto nos arts. 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC-2015, nem tampouco de vincular os julgadores, sob pena de, por via transversa, conferir a um precedente isolado uma forca normativa que a lei lhe nega.5. O efeito vinculante sendo regra excepcional de nosso sistema, ha que se lhe atribuir interpretacao restritiva, o que veda propaga-lo para julgados outros que nao aqueles a que a lei expressamente indica tal eficacia.6. Somente quando representativos de uma jurisprudencia assente e dominante, ainda que nao sumulada nem definida em recurso repetitivo, e que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, 1o, inc. VI, do CPC-2015, a forca vinculativa prevista no art. 927 ? de cujo rol, convem notar, eles nao constam.No caso dos autos, porem, sao apenas dois os esparsos julgados do Superior Tribunal de Justica que conferiram a tese definida no REsp repetitivo no 1.339.313/RJ a interpretacao expansiva de que ela veda a equitativa reducao da tarifa em casos de incompleta prestacao do servico.7. Confirmacao do julgado Conclusoes: Apos votar o relator, confirmando o acordao proferido, sendo acompanhado pelo 1o vogal, DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, divergiu a 2a vogal, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, para que houvesse o exercicio da retratacao. Em razao da divergencia, aplicou-se a regra inserta no artigo 942 CPC/15, votando o 3a vogal, DS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO, acompando o relator. Em seguida, votou o 4o vogal, JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, acompanhando a divergencia. Por maioria, negou-se provimento ao recurso, para confirmar o acordao, nos termos do voto do Des. Relator. Vencida a DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO. 015. APELACAO 0037485-70.2012.8.19.0014 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0037485-70.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00569027 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES OAB/RJ-138368 ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-073167 APELADO: CELIA MARIA I ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO OAB/RJ-051557 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA.AUSENCIA DE PROVA DA DIVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e onus do autor a comprovacao dos fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo nos autos prova da divida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0041427-91.2013.8.19.0203 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0041427-91.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00573910 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: WILMA DE CARVALHO FRANCA ADVOGADO: ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO OAB/RJ-144119 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSAO AUTORAL FUNDADA NA ALEGACAO DE FALHA DO SERVICO, CONSISTENTE NA RETIRADA INDEVIDA DO MEDIDOR DO IMOVEL, SOB O ARGUMENTO DE DEBITOS PRETERITOS DO ANTIGO PROPRIETARIO. REALIZADA PERICIA NO IMOVEL DA DEMANDANTE, FOI CONSTATADO QUE A RE PODERIA TER ATENDIDO A SOLICITACAO DA AUTORA, NO TOCANTE A INSTALACAO DE NOVO RELOGIO MEDIDOR, CONFORME O LAUDO EXARADO PELO ILUSTRE EXPERT DO JUIZO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALEM DE ATINGIR O OBJETIVO PUNITIVO-PEDAGOGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIALIZADA. SENTENCA IRRETOCAVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069707-60.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0129677-85.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682555 - AGTE: DEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO.PLANO DE SAUDE COLETIVO.RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. DECISAO QUE INDEFERIU A MANUTENCAO NO PLANO. MENSALIDADE DE R$98,10.ART. 31 DA LEI No 9656/98. ASSEGURADO AO APOSENTADO OU TRABALHADOR DISPENSADO O DIREITO A MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE, NAS MESMAS CONDICOES ANTERIORES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.DECISAO QUE NAO SE MOSTRA

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