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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 123 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. alternativa. 1. Consta da exordial que, no dia 30/11/2016, o DENUNCIADO, em conjunto com a corre (que foi absolvida), guardava, para fins de trafico, 10,3g de Cocaina, distribuidos em 10 frascos plasticos cilindricos, do tipo "eppendorf', bem como ocultava, enterrado em local proximo a casa, 01 (um) revolver calibre .38, municiado com 02 (duas) municoes do mesmo calibre. Naquele dia, apos o recebimento de informe a respeito da realizacao de trafico de drogas no endereco descrito na denuncia, policiais se dirigiram para la, ingressando na residencia apos serem autorizados pelo denunciado. La apreenderam a quantia de R$ 210,00, 01 folha de papel com inscricoes tipicas do trafico, 05 aparelhos telefonicos e 01 chip de telefonia movel, na casa, e no seu quintal arrecadaram 10 embalagens plasticas contendo cocaina e um revolver calibre .38., tendo o denunciado assumido a propriedade do material apreendido, informado que o dinheiro era proveniente do trafico e que integrava faccao criminosa. 2.O recorrente nao se insurgiu quanto ao juizo de censura, mas impugnou a dosimetria. 3. A pena-base foi fixada no minimo legal, de modo que, em prestigio a Sumula 231, do STJ, a circunstancia atenuante da menoridade reconhecida na sentenca nao causa reflexo na dosimetria. 4. O recorrente faz jus ao redutor previsto no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, ja que se trata de acusado primario, possuidor de bons antecedentes e nao restou comprovado que integrasse organizacao criminosa, tampouco que vivesse do trafico. Alem disso, ha de se diminuir a pena no maximo legal, diante do quantitativo de drogas apreendido. 5. Deixo de aplicar a pena alternativa e fixar o regime, em razao do cumprimento da pena.6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a minorante do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, em seu patamar maximo, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no menor valor unitario, sendo declarada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e, por MAIORIA, dar-lhe parcial provimento, para aplicar o redutor do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, em seu patamar maximo, acomodando a resposta penal em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no menor valor unitario, sendo declarada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento, VENCIDA a Des. Denise Vaccari que negava provimento, nos termos do seu voto. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 014. MANDADO DE SEGURANCA 0034680-79.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0081079-86.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00358712 - IMPTE: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS OAB/RJ-110109 ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COSTA OAB/RJ-154040 ADVOGADO: CAMILA MARIA DE MORAIS COTA OAB/RJ-213916 IMPDO: SIGILOSO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 015. APELACAO 0041348-06.2013.8.19.0206 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0041348-06.2013.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00623421 - APTE: TIAGO VINICIUS ALVES DE FRANCA OUTRO NOME: THIAGO VINICIUS ALVES DE FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: FELIPE DO VALE FERREIRA OUTRO NOME: FELIPE VALE FERREIRA CORREU: WALACE ANDRADE DE OLIVEIRA CORREU: UEVERTON RIBEIRO DA SILVA CORREU: DANIEL LOPES DE SOUSA OUTRO NOME: DANIEL LOPES DE SOUZA CORREU: ANDRE CASSIANO CARNEIRO DOS SANTOS CORREU: ROGERIO HENRIQUE XAVIER OUTRO NOME: ROGERIO HENRIQUE MEIRA CORREU: ANTONIO MARQUIDONIO LOURENCO CORREU: EDUARDO LISBOA DE FREITAS CORREU: MATHEUS CASSIANO DE OLIVEIRA FRAGOSO CORREU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA RIBEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CONDENACAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA ATRAVES DE INTERCEPTACOES TELEFONICAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A INEXISTENCIA DE INDICIOS RAZOAVEIS DE AUTORIA E DISPONIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA; A OCORRENCIA DE VICIO NA DECISAO QUE DEFERIU AS INTERCEPTACOES, BEM COMO NAS POSTERIORES, E A AUSENCIA DE TRANSCRICAO INTEGRAL DAS CONVERSAS GRAVADAS.NO MERITO, REQUER A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, BEM COMO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1.Preliminar de nulidade da prova obtida por interceptacao telefonica que se afasta. Decisao que deferiu a interceptacao e as posteriores que se encontram devidamente fundamentadas, nos termos do art. 2o da Lei no 9.296/1996. Indicios de autoria consubstanciados no caderno apreendido, contendo anotacoes do trafico e numeros de telefone, sendo certo, por outro lado, que a medida de interceptacao das comunicacoes telefonicas era imprescindivel as investigacoes para apuracao dos meandros estruturais do grupo, sendo certo que nenhuma outra medida, considerando as especificidades do caso, teria o condao de possibilitar a obtencao de informacoes essenciais a apuracao dos fatos.2.Associacao para o trafico. Impossibilidade de absolvicao. Conjunto probatorio seguro e coerente acerca do carater associativo previo e duradouro entre o acusado e outras pessoas para a pratica do trafico de drogas. Transcricao das interceptacoes, corroborada pela prova oral colhida em juizo, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa, que demonstram a pratica desse delito. Correto, portanto, o juizo de reprovacao pelo crime de associacao, que deve ser mantido.3.Abrandamento do regime prisional para o semiaberto, considerando a norma do art. 33 do Codigo Penal e os enunciados no 718 e 719 da Sumula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam, para a hipotese, a suficiencia e a adequacao do regime intermediario, considerando o quantum da reprimenda, a reincidencia do acusado e as circunstancias judiciais favoraveis que, inclusive, autorizaram a fixacao da pena-base no minimo legal.4.Impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a reincidencia do acusado. Ausencia do requisito subjetivo previstos no art. 44, I a III, do Codigo Penal, nao sendo o caso de incidencia do 3o, do art. 44, do Codigo Penal, ja que a substituicao nao e socialmente recomendavel.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso defensivo, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo tao somente para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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